Política é problema no MP. Congresso indicar o corregedor do MP resolve?

Há algum tempo a sociedade questiona métodos nas investigações dos Ministérios Públicos do país. Queixas sobre a influência política na atuação de promotores e procuradores cresceram desde a revelação das mensagens dos procuradores da Operação Lava Jato, em Curitiba, com o ex-juiz Sergio Moro, caso revelado pelo site The Intercept. Mas e como criar limites e fiscalizar isso?

O mais recente dos debates está em torno da PEC-5/2021 que mexe no funcionamento e estrutura do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), responsável por fiscalizar a atuação dos Ministérios Públicos do país.

São vários os pontos polêmicos da proposta para mudar o funcionamento do CNMP. Em especial, parece uma flagrante contradição a possibilidade do Congresso Nacional indicar o Corregedor Nacional do Ministério Público.

O corregedor é aquele que fiscaliza os trabalhos dos pares da instituição. Se o projeto for aprovado como está, não haverá mais exigência que esse corregedor, indicado pelo Congresso, seja alguém que integre o MP e será uma indicação política. Em resumo, reclamações sobre a atuação de promotores e procuradores que investiguem políticos, por exemplo, poderão ser fiscalizadas por … políticos.

A mudança irá evitar que procuradores e promotores atuem politicamente na condução dos casos? Ou, como criticam membros dos MPs, acaba com a autonomia da instituição?

A indicação política para cargos de fiscalização de órgãos e instituições públicas é uma polêmica antiga e está bastante relacionada ao grau de independência com que esses indicados atuam posteriormente.

A Constituição definiu que o presidente da República, por exemplo, é o responsável por indicar o PGR (Procurador-Geral da República). Mas é o chefe do MPF que também tem atribuição de investigar o presidente.

Como estão as coisas hoje, se a mudança no CNMP for aprovada, o MP passará a ser chefiado por alguém indicado politicamente e terá fiscalização no conselho da categoria por outro integrante da classe política.

Diferente da PEC que muda o CNMP, uma outra tramita no Senado, sem pressa alguma: a PEC-52/2019. A proposta para tornar obrigatória a indicação do PGR por meio de lista tríplice eleita pela ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República). Um modo de evitar blindagem da administração que estiver em vigor e dar autonomia para a instituição.

Entre 2003 e 2019, o PGR foi indicado a partir dessa lista tríplice. Apenas o ex-presidente Michel Temer não escolheu o mais votado pela categoria. Mesmo assim, indicou um integrante da lista: Raquel Dodge. Até 2003, antes da tradição do uso da lista, Geraldo Brindeiro, que ocupou a chefia da instituição entre junho de 1995 e junho de 2003, no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, era chamado de "engavetador-geral da República".

O presidente Jair Bolsonaro acabou com essa tradição e ignorou a lista ao fazer sua escolha. O atual procurador-geral, Augusto Aras, está no segundo mandato como PGR e não participou das últimas duas eleições da ANPR. Na sua recondução, foi bastante questionado sobre sua atuação junto aos casos que interessam ao presidente Jair Bolsonaro.

O exemplo mais evidente diz respeito à falta de investigações sobre as ações do presidente durante a pandemia de covid-19 que já matou mais 600 mil brasileiros. Há pouco tempo, a PGR pôs em xeque junto ao STF a eficácia das máscaras para prevenção da covid-19 ao defender que não viu crime nas aglomerações recorrentes promovidas pelo presidente durante a pandemia.

Uma CPI foi instalada no Senado para apurar questões ignoradas desde 2020 pela PGR. Resta saber o que será feito após a entrega do relatório. O PGR dará sequência? Processará o presidente e os demais indiciados com foro? As respostas para essas perguntas ainda vão demorar alguns meses.

Na justificativa da PEC-5, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) escreve, entre outras coisas, que é necessário eliminar a sensação de "corporativismo" e "impunidade" a integrantes dos MPs que "mereçam sofrer sanções".

Se o problema é o corporativismo, ele não vai trocar de lado? Punir integrantes do MP que não atuem institucionalmente é necessário, mas a PEC-5 não parece dar a solução para isso. Pelo contrário, pode aprofundar as dificuldades de autonomia da instituição já existentes.

A política é necessária para a construção de um Estado Democrático. Sem política, não há democracia. Mas parte importante da Democracia também se dá por instituições sólidas e autônomas.