TSE centraliza decisões sobre fake news contra a urna na eleição municipal
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) defende que o enfrentamento à desinformação sobre o processo eleitoral nas eleições municipais deste ano seja centralizado na corte. Ou seja, fake news sobre urnas eletrônicas, totalização de votos e manipulação de resultados serão analisadas diretamente por Brasília ao invés de serem tratadas pelos tribunais regionais.
O tema está nas minutas de resoluções da corte para as eleições de 2024, publicadas para consulta pública nesta quinta (4) e que contam com a relatoria da ministra Cármen Lúcia.
Os ataques às urnas eletrônicas e ao papel do TSE na totalização dos votos foram a tônica das eleições de 2022. Tanto que a primeira condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro pela corte, tornando-o inelegível, ocorreu por causa de um ato de campanha realizado por ele no Palácio do Alvorada, no qual embaixadores estrangeiros foram chamados para ouvir mentiras sobre o sistema brasileiro de votação.
O tribunal tem competência para tratar das eleições presidenciais e de recursos de outras candidaturas que já passaram pelo juiz eleitoral e pelo tribunal regional. Caso a minuta seja transformada em resolução, o que é o mais provável, o TSE pode ser acionado imediatamente caso a primeira instância dê decisão contrária àquela que já tenha sido proferida pela corte sobre ataques aos sistema eleitoral.
"Imagine um vídeo circulando com falsa acusação de que ao digitar o número X, a urna registra voto no candidato do número Y. Esse vídeo é analisado em poder de polícia pelo TSE e tido por ilegal, determinando-se sua derrubada do perfil da pessoa A", explica Fernando Neisser, professor de Direito Eleitoral da FGV-SP e doutor em Direito Penal pela USP.
"Na semana seguinte, o mesmo vídeo está circulando no perfil da pessoa B e o tema é trazido, também em sede de poder de polícia, ao juiz eleitoral de determinada zona. O que a resolução diz é que esse juiz eleitoral está vinculado à decisão já proferida, sobre o mesmo vídeo, pelo TSE."
A resolução provocou discussões entre especialistas em direito eleitoral, que questionaram se isso não significaria supressão de competência dos tribunais regionais e ampliação das atribuições do TSE.
"Nada pode ser mais equivocado, não há qualquer alteração de competência ou supressão das atribuições dos tribunais regionais", afirma Neisser.
Segundo ele, o decisão do Supremo Tribunal Federal já apontou que o exercício do poder de polícia relativo à desinformação sobre o sistema eleitoral e de votação permanece com o TSE, ainda que em eleições municipais ou estaduais.
"É preciso entender que os ataques sistemáticos à democracia e à normalidade eleitoral não acabaram. Seguem no submundo das redes, muitas vezes disfarçados de críticas técnicas à atuação firme e legítima da Justiça Eleitoral", avalia.
Disponíveis no portal do TSE, as minutas das resoluções serão submetidas a audiências públicas nos próximos dias 23, 24 e 25 de janeiro. Depois, suas versões finais serão votadas pelo plenário. Valerão para a eleição deste ano caso aprovadas até 5 de março.
Reportagem
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