STF tenta barrar fake news como as do Pix, mas julgamento está parado
No fim de 2024, o STF (Supremo Tribunal Federal) começou a julgar uma ação que poderia barrar a proliferação de notícias falsas como as da taxação do Pix, que ganharam força nas redes sociais nos últimos dias.
O julgamento do Marco Civil da Internet foi paralisado, mas a expectativa nos bastidores da corte é que o caso seja retomado até maio e que o tribunal decida que as plataformas de redes sociais devem ser responsabilizadas por aquilo que veiculam.
A legislação em vigor no Brasil determina que as empresas só precisam remover conteúdo após ordem judicial.
Julgamento paralisado
O Supremo discute a responsabilização das empresas por conteúdos de terceiros. Ou seja: as plataformas teriam que assumir o ônus por aquilo que estão veiculando —inclusive o que é deliberadamente falso.
No caso do Pix, a equipe de Lula tem tentado desmentir informações, como a de que o meio de pagamento vai ser taxado. Mas a notícia falsa circulou rapidamente, foi repetida por opositores do governo e dominou o debate nas redes.
A discussão no Supremo é mais ampla do que apenas um caso pontual e trata sobre se as empresas precisam retirar conteúdo mesmo sem uma decisão judicial.
As mudanças na política de checagem de fatos por parte da Meta também aumentam o risco da propagação de notícias falsas na internet e pressionam o STF a debater o tema.
O tribunal analisa o artigo 19 do Marco Civil, que determina que o provedor "somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após a ordem judicial específica, não tomar providências". A legislação é de 2014 e precisa ser atualizada, segundo um dos autores da proposta.
Em novembro, os ministros começaram a debater a constitucionalidade desse artigo. Ainda que tenham votado de maneiras diferentes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso entenderam que as plataformas precisam ter algum tipo de responsabilidade sobre aquilo que veiculam.
Nos bastidores do tribunal, a expectativa é que a maioria siga esse entendimento.
O ministro André Mendonça pediu vista —mais tempo para analisar o caso— e deve devolver o processo até abril. Cabe ao presidente do STF, ministro Barroso, definir a pauta de julgamentos.
Congresso não legislou sobre o tema
Sob o comando do presidente Arthur Lira (PP-AL) a Câmara dos Deputados enterrou o PL das Fake News. O projeto de lei tratava justamente da regulamentação das redes sociais.
Defensores do projeto diziam que a medida poderia ajudar a barrar os discursos de ódio na rede, a desinformação e e conteúdos criminosos; já os críticos, apontavam o cerceamento da liberdade de expressão.
Os argumentos são similares ao que está colocado para o julgamento do marco civil da internet no Supremo. As empresas alegam que não podem barrar conteúdo porque isso seria censura.
Mas a corte entendeu de outra forma em 2024 quando responsabilizou o X e suspendeu as atividades da plataforma no Brasil por não cumprir ordem judicial de remoção de conteúdo.
Na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o X não pode ser "terra sem lei", e seu entendimento foi seguido pelos colegas do tribunal.
39 comentários
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João José Benitez Albuquerque
A mentira quem propaga são vocês da mídia "oficial". O povo sabe que a verdade é que o PIX será usado para surrupiar mais impostos dos brasileiros.
Rubens de Jesus Campos
Podem considerar que hoje eles falam que não vão taxar o Pix…. Mas para arrecadar mais e pagar os gastos de nosso ditador em breve será taxado.
Anderson Louren o da Silva
G A D O recebe bolsa família? Faz bico para sustentar a família? Chegou a hora de pagar imposto de renda, faz o L