Bloqueio de emendas ainda afeta R$ 5,4 bilhões em indicações

A AGU argumentou que o projeto de lei aprovado pelo Congresso e sancionado pelo Executivo, estabelecendo regras gerais de identificação das emendas, já atenderia a essa exigência de transparência do STF.

A exigência da lei, porém, só valeria para indicações feitas a partir do ano que vem, e vincularia os pedidos aos líderes partidários.

Um pedido de um deputado federal do União Brasil, por exemplo, seria atribuído apenas ao líder da bancada desse partido. Não haveria informações sobre qual foi o parlamentar beneficiado individualmente.

As emendas de comissão são enviadas pelas comissões temáticas (saúde, desenvolvimento regional, transporte) da Câmara dos Deputados e do Senado ao governo, e se tornaram uma forma de fazer indicações sem transparência.

Na SRI (Secretaria de Relações Institucionais), ministério de Alexandre Padilha, o entendimento é de que, enquanto Dino não responder ao pedido de esclarecimento da AGU, não há como liberar o pagamento dessas emendas.

No Congresso, a ideia também é esperar que Dino decida antes de tomar qualquer iniciativa, já que deputados e senadores resistem à ideia de dar publicidade a quem fez as indicações de emendas de comissão em 2024.

Enquanto o impasse não se resolve, o governo retomou o pagamento de emendas individuais e de bancada. No ofício da SRI ao Tesouro Nacional, nesta terça-feira (3), não são citadas emendas de comissão.

Deputados ouvidos pelo UOL afirmam que o destrave das emendas individuais e de bancada, com o pagamento de R$ 7,8 bilhões, não será suficiente para destravar as votações pendentes na Câmara dos Deputados, como o pacote de contenção de gastos obrigatórios.

Parlamentares contam com a liberação de todas as emendas até o final do ano e uma resolução do pedido da AGU ao Supremo para aprovarem o orçamento do ano que vem. O prazo final para executar as emendas de 2024 é 31 de dezembro.