Caso Moraes evidencia risco de banalizar crime de atentado à democracia
Ainda não conhecemos a íntegra das mensagens recebidas pelas filhas, esposa e mãe do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).
As primeiras informações são de ameaças de morte, feitas por pessoas que conheciam a rotina, e teriam preparo para um atentado já que um dos suspeitos era da Marinha. Se isso se confirmar, estaremos diante de um crime de constrangimento ilegal ou de ameaça, sujeito à detenção de um ano e seis meses de prisão mais multa.
O procurador geral da República, Paulo Gonet, entendeu, no entanto, que os dois suspeitos presos hoje pela Polícia Federal estavam cometendo um crime de atentado ao Estado democrático de direito.
Eles teriam feito referência nas mensagens a "antipatriotismo e comunismo" e, por ameaçar gravemente os familiares do ministro, restringiriam o livre exercício de sua função no Supremo e a própria democracia.
E esse entendimento muda tudo.
Se for um crime de ameaça, o caso deveria correr na primeira instância, porque a família do ministro não tem foro no Supremo. E, ainda que o caso ficasse no STF, Moraes deveria se declarar impedido.
Se for um crime de ameaça ao Estado democrático de direito, o caso fica no Supremo, dentro do inquérito das fake news, mantendo Moraes como relator, porque o atentado é à instituição e não a ele. Já há jurisprudência sobre isso.
Ainda assim, fica dúvida: é possível julgar de forma isenta alguém que ameaçou matar seu filho?
A classificação do crime evidentemente muda muito a pena à qual os acusados estarão sujeitos. Enquanto o crime de ameaça prevê 1 ano e seis meses de detenção, condenados pelo 8 de janeiro pegaram 17 anos de cadeia.
O Brasil passou por eventos gravíssimos quando a turba quebrou os prédios dos 3 poderes e o Supremo foi o mais devastado deles, mas é preciso atenção.
Na Lava Jato, os advogados argumentavam que qualquer crime era chamado de organização criminosa para aumentar a pena. Hoje o país corre o risco da banalização do crime do atentado ao Estado democrático de direito.
Opinião
Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.
** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL.
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