Gleisi tromba com a Justiça Eleitoral, esquece a história e perde força

O vale tudo

Na última reunião da comissão especial voltada a propor um vergonhoso projeto de anistia das sanções eleitorais impostas, em procedimentos administrativos e em processos judiciais, Gleisi, sem mais, opinou pela extinção da Justiça Eleitoral, órgão do Poder Judiciário.

Não bastasse deixou no ar uma indagação: por que, no mundo, só o Brasil possui uma Justiça Eleitoral?

A Justiça Eleitoral, no Brasil, foi uma necessidade.

As eleições brasileiras eram fraudadas: até morto votava. O voto não era secreto. Predominava regionalmente o clientelismo e o coronelismo. As oligarquias davam as cartas e o poder do dinheiro (plutocracia) desequilibrava os pleitos.

Diante desse quadro, o Brasil não era uma democracia e o sistema republicano uma farsa.

A lei

A solução moralizadora veio com a lei: Justiça Eleitoral e voto secreto.

Os dois vieram juntos. A meta foi restabelecer a democracia e efetivar o sistema representativo, ou seja, a vontade popular.

O legislador ordinário e, logo depois, os constituintes resolveram, legitimamente, especializar a Justiça, diante desse gravíssimo problema de um Brasil apenas nominalmente democrático e republicano.

Cada país escolhe o melhor para os seus nacionais.

Não era solução a manutenção da Justiça comum para cuidar das questões e burlas eleitorais. A nossa opção, dentro da legitimidade constitucional e da legalidade, foi a especialização.

Já ouvimos a frase "o que é bom para os Estados Unidos, é bom para o Brasil". Saiu da boca do embaixador do Brasil em Washington, o político Juracy Magalhaes. A frase de Gleisi soa de forma semelhante, quando indaga: por que só nós temos Justiça Eleitoral?

Resposta: porque nos convém e a Justiça Eleitoral, na sua história, acabou com as fraudes e o Brasil acabou sendo o primeiro país a adotar um eficiente e seguro sistema de urnas eletrônicas e de totalização dos votos.

Anistia e esperteza

Gleisi, na sua infeliz opinião, demonstrou, do Oiapoque ao Chuí, o seu desconhecimento da história eleitoral brasileira anterior à constituição da Justiça Eleitoral, pelo decreto 21.076, de 24 de fevereiro de 1932 e pela primeira previsão constitucional em 1934.

Mais ainda, o PT de braços dados com o partido liderado pela dupla Bolsonaro-Costa Neto, busca a anistia dos débitos.

Passar o pano nos débitos eleitorais é o norte buscado. Situação e oposição, justos, querem dizer que as normas e as regras do Estado de Direito, para as eleições de 2022, representaram uma brincadeirinha, sem valor algum, pois revogáveis posteriormente.

Como diversos candidatos e partidos cumpriram a lei e as regras do jogo eleitoral, nem todos abusaram, PT e PL, e partidos que se mantêm na moita, querem, com a anistia, levar vantagem imoral.

E não adianta a anistia. Todo cidadão (cidadão é sinônimo de leitor) sabe que nem tudo que é legal (anistia) é ético-moral.

Partidos e candidatos foram sancionados por infrações tipificadas na legislação eleitoral, ou seja, por leis pré-estabelecidas e integradas ao Estado de Direito. Tiveram prazos para realizar impugnações e oportunidades de reexames por via recursal.

Para Gleisi, as sanções eleitorais são impagáveis e somam R$ 23 bilhões num período de 2018 a 2023. Essa, na sua visão antidemocrática e antirrepublicana, é a fórmula da isenção: abusar e transgredir ao máximo para justificar futura anistia.

A lembrar que uma das funções primordiais da Justiça Eleitoral é estabelecer a igualdade entre os concorrentes.

A quebra da igualdade, a violação à "par condictio" entre os concorrentes, resulta na imposição de multas.

Também, e por exemplo, os descumprimentos das cotas e da colocação de candidatas fantasmas para violar a constituição e a lei positiva. As cotas para candidaturas de mulheres e negros foram manobradas ilegalmente e multas restaram justas e legalmente impostas.

O cofre

Não se deve esquecer, ainda, a obrigatoriedade das prestações de contas, diante da distribuição de fundos públicos para partidos que, juridicamente, têm natureza privada.

Só o PT, como informou a própria presidente Gleisi e referentemente ao Fundo Eleitoral e o Fundo Partidário, recebeu mais de R$ 600 milhões.

Justiça eleitoral e voto secreto

A presidente e deputada Gleisi Hoffman, que já foi líder universitária, esqueceu uma lição básica, primordial.

Essa lição veio do saudoso escritor ítalo-hebreu Primo Levi, deportado em 1944 para os campos de concentração e de extermínio do complexo nazista de Auschwitz-Birkenau.

Como sobrevivente, Primo Levi escreveu: "tutti coloro che dimenticano il loro passato, sono condannati a riviverlo" (todos aqueles que esquecem o passado são condenados a revivê-lo).

Gleisi esqueceu ou nunca soube da lição. A Revolução de 1930 e a Constitucionalista paulista de 1932 portavam, dentre das suas razões, o inconformismo com o corrompido e fraudado sistema eleitoral.

O votante comparecia para votar e, mancomunado, apresentava documento de terceiro, até de pessoa falecida. Se aproximava do escrivão designado e a ele cochichava os nomes da sua preferência. Depois disso, virava as costas e saia. Então, o escrivão, com bico de pena molhado em tinta, lançava nos livros de registro eleitoral os nomes que bem entendesse, desrespeitada a vontade do eleitor.

Nesse contexto de fraudes, como acima mencionado, de poder plutocrático e o coronelismo regional, inovou-se e veio a Justiça Eleitoral e o voto secreto, em 1932, frise-se.

À ditadura Getúlio Vargas, e nota-se a falta de originalidade da presidente do PT, não interessava manter a Justiça Eleitoral, que foi extinta pelo ditador, de 1937 a 1945.

Com o fim da ditadura Vargas, a Justiça Eleitoral restou restabelecida com o decreto-lei 7.586, de 28 de maio de 1945.

Gleisi, que se retratou com a desculpa comum, inconvincente, de não haver sido bem compreendida, perdeu oportunidade de se calar.

A verdade e de ter ela esquecido a história ao se posicionar contra a Justiça Eleitoral. Gleisi olvidou ser a Justiça e o mandado de segurança criações brasileiras e ninguém é estúpido de perguntar por que o mandado de segurança existe no Brasil.

Pano rápido. A Justiça Eleitoral cumpre o seu papel, confere segurança e a igualdade entre os concorrentes. Não é desejável a volta dos tempos passados, da balbúrdia, da fraude à democracia representativa.