Defensoria e PSB vão ao STF questionar operação policial com 25 mortos

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro e o PSB vão peticionar o STF (Supremo Tribunal Federal) nesta sexta-feira (7) questionando a legalidade da operação da Polícia Civil do Rio na favela do Jacarezinho, zona norte da capital, que terminou com um saldo de 25 mortos.

Um dos pedidos será por uma investigação que apure um possível crime de desobediência à decisão do Supremo de restringir operações durante a pandemia de covid-19 —ações em comunidades só podem ser realizadas em "situações excepcionais" e com precauções para reduzir a letalidade.

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Como o UOL revelou, a operação no Jacarezinho é a mais letal da história do Rio de Janeiro, segundo dados do Geni (Grupo de Estudos de Novos Ilegalismo) da UFF (Universidade Federal Fluminense), compilados a pedido da reportagem.

A ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635 questiona a alta letalidade das forças policiais do Rio e a violação sistemática dos direitos humanos de moradores de favelas do estado. Em junho, o ministro Edson Fachin, relator do caso, restringiu as operações durante a pandemia —decisão que foi referendada no plenário do Tribunal.

De acordo com o advogado Daniel Sarmento, que representa o PSB na ação, a petição irá reforçar também a solicitação para que o STF defina claramente o que seriam as situações excepcionais estabelecidas na primeira decisão. Ele evitou antecipar uma tentativa de responsabilização criminal do governador Claudio Castro (PSC) e do secretário de Polícia Civil, Allan Turnowski.

"Nós vamos fazer uma petição ao STF com alguns pedidos, um deles é reiterando e que se defina de maneira mais precisa o que é essa excepcionalidade. E outro é que se tome medidas para apurar esse descumprimento de decisão judicial. O próprio Fachin afirmou que o descumprimento ensejaria responsabilização. Quem é o responsável por isso eu não teria como adiantar, mas que é possível averiguar essa responsabilidade. Não há sombra de dúvidas", afirmou.

O defensor público Daniel Lozoya, subcoordenador do Nudedh (Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos) da Defensoria, resumiu a questão: "É chegado o momento de as autoridades do Rio prestarem contas ao STF".

O que diz a Polícia Civil

Em entrevista coletiva, delegados da Polícia Civil do Rio defenderam a operação e destacaram a morte de um policial durante a ação. Eles negaram as denúncias de "execução" relatadas pela comissão da OAB e disseram que não desobedeceram a decisão do STF.

"O sangue desse policial que faleceu em prol da sociedade de alguma forma está nas mãos desse ativismo judicial", afirmou o delegado Rodrigo Oliveira, subsecretário de Planejamento e Integração Operacional da Polícia Civil.

Críticas à Polícia Civil e ao MP

No fim da tarde desta quinta-feira (6), representantes da Defensoria Pública, da DPU (Defensoria Pública da União), das comissões de Direitos Humanos da OAB-RJ e da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), entre outras entidades, realizaram uma entrevista coletiva conjunta na qual descreveram o que chamaram de "um cenário de terror" no Jacarezinho e criticaram a Polícia Civil pela ação —que teve a morte também de um policial.

O advogado Joel Luiz Costa, coordenador do IDPN (Instituto de Defesa da População Negra) e morador do Jacarezinho, demonstrou indignação com as mortes e os danos materiais causados pela operação.

"Depois de hoje, na minha leitura, se alguém que não mora em favela, que não trabalha com segurança pública, não tiver convicção de que nas favelas não há democracia, não consigo ver o que fazer para que essas pessoas entendam isso", desabafou.

Representante da DPU, Thales Arcoverde Treiger, defensor regional dos Direitos Humanos no Rio, lembrou que a extinção do Gaesp (Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública) —órgão que cuidava do controle externo das polícias— pela atual gestão do Ministério Público do Rio de Janeiro fragilizou ainda mais a fiscalização das ações policiais.

"A gente vê o fim do Gaesp como um retrocesso do que já não era o ideal. Era um órgão que tinha atribuição de propor ações penais e também tinha o mecanismo da tutela coletiva para preservar uma boa prática das ações da polícia. A partir daí, poderiam se estabelecer controles", explicou.

Para ele, a criação de uma Coordenadoria-Geral de Segurança Pública não substitui adequadamente o Gaesp. "Há uma nítida redução do escopo de atuação do órgão", completou .

A advogada Nadine Borges, vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ, disse ver descumprimento da decisão do STF e crime de desobediência por parte dos responsáveis pela operação.

"Que o STF olhe para isso. Há nesse momento o descumprimento de uma ordem oficial, crime de desobediência. Nós vamos exigir uma perícia independente nesse caso, não é possível que a própria Polícia Civil investigue a si mesma diante dessa matança que aconteceu", disse a jurista, que também pretende pleitear a escolha de peritos independentes para realizar os laudos cadavéricos das vítimas.

MP vai abrir investigação

Em resposta às críticas feitas durante a entrevista coletiva, o MP-RJ afirma que "vem adotando todas as medidas necessárias" para verificar "os fundamentos e circunstâncias" relacionados à operação no Jacarezinho, "de modo a permitir a abertura de investigação independente para apuração dos fatos", afirma em nota.

Segundo o órgão, "já no turno da tarde, o canal de atendimento do Plantão Permanente disponibilizado pelo MPRJ recebeu notícias sobre a ocorrência de abusos relacionados à operação policial, que serão investigadas. As denúncias recebidas serão apuradas pela 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Especializada do Núcleo Rio de Janeiro, através de um Procedimento de Investigação Criminal (PIC). Também no período da tarde, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro se dirigiu à comunidade do Jacarezinho, por meio de três promotores de Justiça e três estruturas próprias distintas: o já citado Grupo Temático Temporário (GTT) - Operações Policiais (ADPF 635-STF), a Coordenadoria-Geral de Segurança Pública e a Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ)".

O MP-RJ também destacou a criação de um Grupo Temático Temporário para atuar sobre a questão da violência policial. A unidade, composta por quatro promotores, atuará em regime de plantão permanente para receber denúncias de abusos durante operações e atuará "em representações, inquéritos civis, termos de ajustamento de conduta, recomendações, ações civis públicas ou de improbidade administrativa, além de outras medidas pertinentes", diz o órgão. O grupo, entretanto, não tem atribuição para atuar em investigações e processos criminais relacionados à violência policial, como fazia o Gaesp.