RJ: PM pôs em sigilo compra de câmera em farda e retirou após UOL perguntar

A Polícia Militar do Rio de Janeiro colocou em sigilo o processo administrativo que trata da contratação do sistema de câmeras nas fardas e voltou atrás após questionamentos enviados pelo UOL à assessoria de imprensa da corporação.

Não é possível precisar quanto tempo durou o sigilo, mas, ao menos da manhã de quarta-feira (29) até o inicio da tarde de ontem, os documentos não podiam ser acessados no SEI (Sistema Eletrônico de Informações) do governo do Rio. A situação só mudou no fim da tarde de ontem, após a PM enviar e-mail afirmando que "não há restrições no acesso às informações".

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Esse processo serviu de base para reportagem do UOL publicada no início do mês passado, que mostrou que a empresa L8 Group, responsável pelos equipamentos, tentou delegar a uma firma que pertence a um sócio de um oficial da PM serviços de instalações elétricas.

Na última quarta, foi incluído no SEI um documento de análise técnica referente à possibilidade de subcontratação de empresas. Ainda não há, porém, um parecer definitivo.

Para justificar a restrição no acesso, a PM havia usado um artigo da LAI (Lei de Acesso à Informação) que afirma que o sigilo pode ser imposto em documentos que "comprometam atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações".

O processo, porém, não se refere a investigações ou fiscalizações, mas aos trâmites administrativos que envolvem a instalação do sistema de câmeras.

A L8 Group havia pedido autorização para a contratação da Persona Plus Serviços para a realização de instalações elétricas.

A firma tem como dono Rodrigo Campos Costa, que é sócio do tenente-coronel da PM Fábio Villela de Pinho em uma outra empresa que funciona no mesmo endereço no Méier, zona norte do Rio: a Ecolog Transporte, Locação e Serviços.

O oficial afirmou não ter "nenhum vínculo" com essa empresa. Apesar disso, o governo do Rio suspendeu "preventivamente" a contratação. A L8 Group disse que desistiu do serviço.

Empresa pode ser multada

A L8 Group enfrenta problemas em outro contrato, assinado com a Secretaria Estadual de Governo, que também está contratando o sistema de câmeras em fardas.

Em 10 de junho, uma equipe de fiscalização recomendou que a empresa seja multada em 2% do valor do contrato, de R$ 852 mil, por não cumprir com os prazos de início de funcionamento dos equipamentos para os agentes da Operação Lei Seca.

A multa é a segunda punição numa escala de quatro, que começa com uma advertência e pode chegar até a suspensão do serviço e perda do direito de assinar contratos com o estado.

Os fiscais afirmam que a empresa pediu várias prorrogações de prazo, tendo a última se esgotado em 3 de junho, sem que fosse dada uma nova previsão.

Perguntada sobre esse contrato, a L8 Group respondeu, por meio de sua assessoria de imprensa, que o sistema da PM começou a funcionar em 27 de maio e que o "cronograma está sendo cumprido", mas não comentou o atraso referente à Secretaria Estadual de Governo.

No processo administrativo, a firma apresentou uma defesa prévia, alegando que houve problemas na implementação do sistema por causa da sua "alta complexidade".

A empresa disse ainda que ocorreram mudanças no rumo do projeto inicial, "porém, sempre buscando respeitar o desejo da contratante, atendeu a toda solicitação realizada, sem gerar qualquer custo ao Estado". Neste documento, a L8 Group havia se comprometido a completar o serviço até quinta (30).

Em nota, a Secretaria de Governo disse que "não houve até o momento nenhum pagamento" para a empresa e afirmou que há equipamentos em fase final de instalação em outro projeto, o Segurança Presente, de patrulhamento comunitário.

Lei do ano passado

Uma lei de junho do ano passado, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), determinou a obrigatoriedade do uso das câmeras nos uniformes de agentes de segurança pública, mas o governador Cláudio Castro (PL) vetou os artigos que estipulavam prazos.

A L8 Group venceu a licitação em novembro, mas o sistema só começou a funcionar na PM no fim de maio, com 1.637 PMs de nove unidades, entre batalhões e uma companhia.

Atualmente, segundo a corporação, são 3.779 câmeras portáteis em operação em 19 unidades.

Não há previsão —sequer confirmação— para que o Bope (Batalhão de Operações Especiais) e o Batalhão de Choque, que frequentemente atuam em incursões em favelas, usem as câmeras.

Além do sigilo que chegou a ser imposto no processo administrativo que trata das câmeras, o acesso público às imagens já havia sido restringido pela corporação.

Conforme mostrou reportagem do UOL, resolução publicada pela PM em 2 de maio estabeleceu, por exemplo, que os vídeos só terão acesso público após um ano, sendo que esse é exatamente o período máximo de armazenamento estabelecido pelo governo.

As gravações poderão ser cedidas, porém, em hipóteses como decisão judicial, pedido fundamentado do Ministério Público ou investigação policial.

Pelas regras do governo, as imagens também poderão ser acessadas de acordo com autorização do gestor, caso haja "caráter educativo ou orientação à comunidade", e para a "administração da Justiça ou a manutenção da ordem pública".