Movimentos sociais pedem fim de acordo para Defensoria atender policiais

Movimentos sociais e organizações da sociedade civil pedem, em carta, o fim da criação do convênio firmado nesta semana pela Defensoria Pública de São Paulo e a SSP (Secretaria de Segurança Pública). O acordo prevê que policiais civis e militares tenham direito de receber atendimento jurídico gratuito da defensoria em casos ocorridos durante suas funções.

O convênio foi assinado na terça-feira (19) pelo governador do estado, Rodrigo Garcia (PSDB), e publicado no Diário Oficial na quarta. "O Estado de São Paulo prestará a assistência judiciária [...] ao policial civil, por atos praticados em razão do exercício de suas funções", diz o decreto.

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Na carta, os movimentos sociais afirmam que a Defensoria Pública "deveria ser expressão e instrumento do regime democrático, promovendo direitos humanos".

O documento apresenta ainda artigo da Constituição Federal que diz que o órgão deve atender de forma integral de pessoas "necessitadas, não privilegiando quaisquer grupos". A carta foi endereçada para Garcia, ao Defensor Público Geral, Florisvaldo Fiorentino Junior, e ao secretário de Segurança Pública, João Camilo Pires de Campos.

"Entendemos que o direito de defesa deve ser garantido para todas as pessoas e que é função da Defensoria Pública garanti-lo. No entanto, repudiamos essa medida de caráter eleitoreiro e que visa conceder privilégios a um determinado grupo de pessoas, em detrimento de vários outros grupos histórica e politicamente vulnerabilizados pelo Estado e violentados pelas polícias", diz trecho da carta.

O acordo prevê atendimento jurídico aos policiais nos casos de homicídio doloso, lesão corporal grave, tortura, entre outros. Policiais em formação também tem direito ao benefício.

A assistência gratuita está disponível aos policiais interessados desde terça-feira. Os movimentos sociais, no entanto, afirmam que não tiveram acesso a íntegra do convênio.

O UOL pediu um posicionamento para Secretaria de Comunicação do governo Garcia e a Defensoria, mas até o momento não recebeu um retorno. Se enviado, o texto será atualizado.

Já a SSP informou que o convênio "não afeta o atendimento de pessoas vulneráveis, apenas garante defesa gratuita" aos policiais, "que trabalham em defesa de toda a sociedade no combate ao crime, expondo suas próprias vidas, tendo, por esta razão, que arcar com os custos de ações judiciais que questionam sua atuação profissional".

A pasta disse ainda que a Defensora já atua na defesa de policiais militares nos plantões do Tribunal de Justiça Militar. Até aqui, os policiais precisavam contratar advogados por iniciativa própria e só tinham direito à defesa gratuita por deliberação do Poder Judiciário", afirma a nota.

Os signatários pedem, no final da carta, a publicação na íntegra do convênio e a suspensão do mesmo. "Que a Defensoria implante e institucionalize de forma urgente o atendimento específico de vítimas da violência policial e de estado retomando imediatamente o atendimento presencial para todas as pessoas."