OAB pede que Moraes reveja decisão sobre monitoramento de Lessa em presídio
A OAB se manifestou contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que determinou o monitoramento de todas as comunicações de Ronnie Lessa no Presídio de Tremembé, no interior de São Paulo. Lessa é assassino confesso de Marielle Franco e Anderson Gomes.
O que aconteceu
Para OAB, monitoramento de diálogos entre advogados e clientes presos compromete a ampla defesa e ofende o sigilo profissional. "A ampla defesa não se faz presente quando desrespeitada a inviolabilidade das conversas entre advogados e presos, sendo inadmissível num Estado Democrático de Direito que garantias não sejam observadas em nome de uma maior eficácia da repressão".
Conselho Federal da OAB enviou petição a Moraes pedindo que a medida seja revista. "Requer-se seja recebido este pedido, reconhecendo-se a legitimidade deste Conselho Federal para a manifestação, acolhendo-a, para o fim de garantir as prerrogativas da advocacia no caso concreto, modificando a decisão exarada no ponto em que determinou o monitoramento das comunicações do custodiado Ronnie Lessa em relação ao atendimento advocatício".
Pela decisão de segunda-feira (17), Lessa deve ser mantido sob monitoramento permanente de áudio e vídeo. O monitoramento deve acontecer no parlatório, onde ocorrem as visitas, e nas áreas comuns do presídio, "em razão das peculiaridades do caso concreto".
A regra valeria, inclusive, para os "momentos de visita de familiares e de atendimento advocatício". Moraes diz que a medida é permitida pela legislação e que se justifica "em razão das peculiaridades do caso concreto".
Lessa está preso desde 2019. Neste mês, Moraes autorizou a transferência do ex-policial do presídio federal em Campo Grande (MS) para Tremembé, em São Paulo. A movimentação ainda está sendo planejada pelas autoridades de segurança, em uma operação sigilosa.
Sindicato diz que monitoramento é "impossível"
O Sifuspesp diz que as penitenciárias de Tremembé, para onde Lessa será transferido, não possuem RDD (Regime Disciplinar Diferenciado). "Mesmo no RDD, o regime mais rígido do país fora dos presídios federais, o monitoramento total é impossível. Nesta unidade, o parlatório é monitorado, mas as áreas comuns não são. Em Tremembé, que não possui RDD, monitorar totalmente um preso é inviável", diz nota divulgada pelo Sifuspesp.
"Se a segurança da unidade e do Lessa depende disso, temos um problema", alertou o presidente do sindicato, Fabio Jabá. O Sifuspesp também diz que a imposição do monitoramento em áreas comuns pode prejudicar os agentes penitenciários.
*Com informações da Agência Brasil
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