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Após polêmica, Câmara adia votar regularização fundiária por autodeclaração

Votação foi adiada após recuo do presidente da Câmara, Rodrigo Maia - ADRIANO MACHADO
Votação foi adiada após recuo do presidente da Câmara, Rodrigo Maia Imagem: ADRIANO MACHADO

Luciana Amaral

Do UOL, em Brasília

12/05/2020 20h07

Após polêmica entre governo, ruralistas e oposição, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu recuar e não votar mais hoje a MP (Medida Provisória) que amplia a regularização fundiária de terras ocupadas irregularmente por meio da autodeclaração.

Inicialmente, a MP não constava na pauta de votação desta terça, mas foi incluída ao longo do dia por Maia. A oposição reclamou que o presidente quebrou a promessa de pautar o tema apenas quando houvesse consenso na Casa. A oposição também afirmou que havia sido acordado que a Câmara iria votar somente pautas relacionadas ao combate à pandemia do coronavírus por meio das sessões virtuais.

A Medida Provisória foi enviada pelo governo federal em dezembro do ano passado e vence se não for aprovada no Congresso Nacional até 19 de maio. Na quarta-feira (6), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) foi às redes sociais pedir que os parlamentares não deixassem a medida caducar.

A inclusão repentina da matéria para a votação hoje teve o apoio do governo, da bancada ruralista e de partidos do centrão, que estreita conversas com Bolsonaro. Assim que a sessão começou, a oposição passou a obstruir os trabalhos.

Falta de consenso entre bancadas

A líder do PSOL na Câmara, Fernanda Melchionna (RS), chegou a pedir que a MP fosse retirada de pauta, o que foi negado por Maia de imediato. A insatisfação, porém, não se limitou à oposição e o adiamento da votação acabou ganhando o apoio do MDB e do PSDB, por exemplo.

Outros líderes partidários também declararam não haver consenso dentro das bancadas, inclusive com confusão quanto ao conteúdo do texto a ser analisado pelo fato de que a votação não estava prevista anteriormente.

O líder do MDB na Casa, Baleia Rossi (SP), então, propôs que a matéria fosse votada na semana que vem após discussões entre os demais líderes. Como a MP vence na próxima terça, o relatório elaborado pelo deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) deverá tramitar como projeto de lei.

Maia disse entender que havia maioria para que a MP fosse aprovada, mas argumentou que as discussões poderiam atrasar a votação, sem garantias de um resultado ainda hoje. Passou, portanto, a defender o adiamento da votação. Em determinado momento, chegou a confirmar que a votação hoje não tinha recebido o aval da oposição.

Lideranças devem discutir temas

O acordo construído na hora entre a maioria dos líderes partidários estabeleceu que o conteúdo do projeto de lei será exatamente igual ao parecer da MP. Uma reunião de líderes para discutir este e outros temas ficou marcada para amanhã, às 10h30.

"Acho que é um texto perfeito, mas nós temos um problema, e o problema foi colocado na abertura desta sessão por todos os líderes. Nós temos um caminho, que é, construída a maioria, porque ela existe, não tenho dúvida nenhuma sobre isso, nós atropelarmos a minoria nesta Casa em relação a este tema, e temos o risco de, amanhã, desorganizarmos as relações entre todos os partidos", declarou Maia.

A expectativa é que a matéria volte a ser apreciada a partir da próxima quarta-feira (20). O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), e o líder do PP na Câmara, Arthur Lira (AL), reclamaram e tentaram reverter a situação, sem sucesso.

No início da sessão, ao UOL, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Alceu Moreira (MDB-RS), disse haver acordo com a oposição e que esta "jogava para a torcida".

Um requerimento para a retirada de pauta da matéria chegou a ser votado. 341 deputados votaram contra a retirada do texto. 163 deputados votaram a favor.

Texto amplia regularização por autodeclaração, mas menos do que governo queria

O texto do relator da Medida Provisória, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), libera a regularização de terras da União de até seis módulos fiscais ocupadas em todo o território nacional por meio da autodeclaração. Ou seja, os requisitos para a regularização do imóvel irregular vão ser verificados com base em declarações e apresentações de documentos do próprio ocupante.

Caso minta, o ocupante pode ser responsabilizado nas esferas penal, civil e administrativa. No entanto, como a checagem posterior pelo governo será feita ainda não está completamente clara.

Terras de até seis módulos fiscais compreendem pequenas e médias propriedades, segundo o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). O tamanho de cada módulo fiscal varia de acordo com cada município.

Em Belém do Pará equivale a cinco hectares, mas em outros municípios do mesmo estado pode chegar a 75 hectares, de acordo com tabela do instituto em seu portal, por exemplo. Um hectare é equivalente a 10 mil metros quadrados.

A lei que a Medida Provisória modifica previa que a autodeclaração seria aplicada a terras com até quatro módulos fiscais. O texto original do governo previa que o critério fosse estendido a terras de até 15 módulos fiscais, mas o relator Zé Silva diminuiu o limite para seis módulos fiscais após protestos da oposição e de ambientalistas. Segundo os grupos, a iniciativa poderia estimular a grilagem de terra.

O relatório em análise na Câmara estabelece ainda outros novos critérios e prevê que o ocupante deve apresentar no pedido de regularização:

  • Planta e memorial descritivo, assinados por profissional habilitado e com o devido Termo de Responsabilidade Técnica, contidas as coordenadas dos limites do imóvel rural segundo o Sistema Geodésico Brasileiro;
  • Cadastro Ambiental Rural ativo.

De acordo com o relatório, o interessado e seu cônjuge:

  • Não podem ser proprietários de outro imóvel rural em qualquer parte do território nacional e beneficiários de programa de reforma agrária ou de regularização fundiária rural;
  • Devem exercer ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anteriormente a 22 de julho de 2008;
  • Praticar cultura efetiva;
  • Não exercer cargo ou emprego público no Ministério da Economia, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; no Incra; na Secretaria do Patrimônio da União; ou nos órgãos de terra estaduais ou do Distrito Federal;
  • Não podem manter em sua propriedade trabalhadores em condições análogas às de escravos;
  • Não podem ter imóvel sob embargo ambiental, ou seja, objeto de infração do órgão ambiental federal, estadual, distrital ou municipal.

A comprovação de prática de cultura efetiva, ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anteriores a 22 de julho de 2008, poderá ser feita por meio de sensoriamento remoto.

O texto do deputado Zé Silva afirma que a vistoria prévia desses imóveis será obrigatória nas seguintes hipóteses:

  • Imóvel objeto de termo de embargo ou de infração ambiental, lavrado por órgão ambiental federal;
  • Imóvel com indícios de fracionamento fraudulento da unidade econômica de exploração;
  • Requerimento realizado por meio de procuração;
  • Conflito declarado ou registrado na Câmara de Conciliação Agrária;
  • Ausência de indícios de ocupação ou de exploração, anterior a 22 de julho de 2008, verificada por meio de técnicas de sensoriamento remoto;
  • Imóveis ocupados acima de seis módulos fiscais;
  • Outras hipóteses estabelecidas em regulamento.

Meio Ambiente