Após ser incluído em inquérito, Temer envia carta e parecer à PGR

O presidente Michel Temer (MDB) enviou nesta quinta-feira (8) uma carta, acompanhada de parecer e artigo, para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

• Leia a íntegra do parecer enviado por Temer

Na semana passada, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin atendeu um pedido da PGR e incluiu o presidente em inquérito da Lava Jato que investiga um jantar realizado em 2014 no Palácio do Jaburu. Segundo delatores, no encontro foi acertado um repasse ilícito de R$ 10 milhões ao partido do presidente.

Na carta endereçada à procuradora-geral, Temer diz que não se insurgirá contra o acolhimento do pedido por Fachin e que enviou os documentos por “mero interesse acadêmico”. O emedebista disse ainda respeitar as manifestações de Dodge, "já que, tenho absoluta certeza, são guiadas pela sua convicção jurídica", completou.

O parecer é de autoria do jurista Ives Gandra da Silva Martins e fala sobre a interpretação de artigo da Constituição que veda a “responsabilização” do presidente da República por fatos alheios ao mandato. Já o artigo foi escrito pelo atual ministro da Justiça, Torquato Jardim, identificado somente como "professor" na carta.

No parecer, Gandra Martins afirma que a imunidade conferida ao presidente durante o mandato abrange também os atos de investigação e que o objetivo da proteção ao cargo é evitar "instabilidade" política e econômica.

"Não há negar-se que num regime presidencialista como o brasileiro, tudo está centralizado na figura do presidente da República, qualquer incidente em torno dele acaba por ter repercussão nacional e gerar instabilidade institucional, econômica e política", escreve Martins.

"Por essa razão optou o texto constitucional por preservar o presidente da República da responsabilização por atos estranhos a sua função durante o mandato, quer na fase investigativa, quer na fase processual", diz o parecer.

A Constituição Federal diz que o presidente da República não pode ser "responsabilizado" por "atos estranhos ao exercício de suas funções".

A regra é comumente interpretada de forma a vedar que o presidente seja processado por supostos crimes praticados fora do cargo.

Mas o pedido da Procuradoria e a decisão do ministro Edson Fachin entenderam que a proteção ao mandato não impede o andamento de investigações sobre fatos ocorridos antes da posse.

Dodge tem entendimento diferente de Janot

Quando pediu a abertura do inquérito no ano passado, o então procurador-geral Rodrigo Janot não solicitou que Temer fosse incluído no rol de investigados por considerar que ele tinha "imunidade temporária". Isso porque o jantar ocorreu quando Temer era vice-presidente e a Constituição determina que o presidente da República, enquanto estiver exercendo o mandato, “não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções".

A atual PGR, Raquel Dodge, teve entendimento diferente. No pedido feito por ela ao Supremo, a procuradora-geral afirma que o presidente "não poderá sofrer responsabilização em ação penal enquanto durar seu mandato", mas pode ser investigado.

Em sua decisão, Fachin ressaltou que a chamada "imunidade temporária" só impede a responsabilização do presidente da República por atos estranhos ao exercício das funções. "Mesmo nessa hipótese [...] caberia proceder a investigação a fim de, por exemplo, evitar dissipação de provas", escreveu.

O ministro apontou também que a inclusão de Temer no inquérito deveria ocorrer "sem prejuízo algum das investigações até então realizadas e daquelas que se encontram em curso".

Temer confirmou jantar, mas negou doação irregular

Em comunicado à imprensa divulgado em fevereiro do ano passado, Temer admitiu ter pedido apoio financeiro à Odebrecht para as campanhas do partido na eleição de 2014, mas disse não ter "autorizado, nem solicitado" que as doações fossem feitas de forma irregular.

O presidente confirmou ainda a existência do jantar com Marcelo Odebrecht em 2014 e disse que o depoimento do empreiteiro confirmou o que vinha sido dito "há meses".

"Houve o jantar (entre Temer e o empresário), mas não falaram de valores durante o encontro e a empresa deu auxílio financeiro a campanhas do PMDB", afirmou nota divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República.

O que pesa contra o presidente

Temer também é alvo de outra investigação em andamento no STF, que apura se ele favoreceu, em troca de propinas, uma empresa que atua o porto de Santos (SP) por meio de um decreto assinado em maio do ano passado, quando o emedebista já havia assumido a Presidência.

No ano passado, Temer foi alvo de duas denúncias oferecidas pela PGR (Procuradoria-Geral da República) pelos crimes de corrupção passiva, obstrução de Justiça e organização criminosa, mas ambas foram derrubadas pela Câmara dos Deputados.