Entidades entregam ao STF documento contra prisão na 2ª instância

Felipe Amorim

Do UOL, em Brasília

  • Dida Sampaio/Estadão Conteúdo

    Julgamento do STF sobre habeas corpus de Lula envolverá discussão sobre prisão após condenação em segunda instância

    Julgamento do STF sobre habeas corpus de Lula envolverá discussão sobre prisão após condenação em segunda instância

Entidades de advogados, juristas e defensores públicos entregaram na tarde desta segunda-feira (2) ao STF (Supremo Tribunal Federal) um abaixo-assinado com argumentos contra o entendimento atual do Supremo de que é possível o cumprimento da pena de prisão após a confirmação da condenação em segunda instância.

O documento já tem 3.262 assinaturas, segundo o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay. 

"Ninguém, absolutamente ninguém, será considerado culpado enquanto não houver esgotado todos os recursos", diz trecho do documento. "Gostemos ou não, a Constituição da República consagrou o princípio da presunção de inocência", afirma o texto. 

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Nessa quarta-feira (4), o STF julga o recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da silva (PT) para que ele possa recorrer em liberdade e não seja preso pela condenação em segunda instância na Operação Lava Jato, no processo do tríplex no Guarujá (SP).

O julgamento de Lula será uma nova oportunidade para que o plenário do STF, formado por 11 ministros, discuta sobre a possibilidade de início da pena de prisão após recurso do condenado ser negado por um tribunal de segunda instância. 

Apesar de a decisão valer apenas para o processo do ex-presidente, na prática uma nova manifestação do plenário do Supremo sobre o tema pode servir de orientação para o Judiciário de todo o país. 

Desde 2016, a partir de três decisões em processos distintos, o STF tem permitido o início do cumprimento da pena a partir dessa fase do processo. 

O abaixo-assinado também pede que o Supremo julgue duas ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) que tratam do tema. Os processos foram liberados para julgamento em dezembro do ano passado pelo relator, ministro Marco Aurélio, mas a presidente do STF, Cármen Lúcia, ainda não definiu a data para julgamento dos processos. 

O documento tem o apoio de entidades como o IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), ANADEP (Associação Nacional dos Defensores Públicos), IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), e ABJD – Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia.

Também nesta segunda-feira, juízes e membros do Ministério Público entregaram outro abaixo-assinado ao STF, este a favor da prisão na segunda instância. 

No documento, os juízes e promotores afirmam que a regra não se aplica apenas ao caso do ex-presidente, e que uma mudança na decisão do STF implicaria na "liberação de inúmeros condenados, seja por crimes de corrupção, seja por delitos violentos, tais como estupro, roubo, homicídio etc.", afirma o abaixo-assinado.

Duelo de argumentos jurídicos

No centro do debate sobre a prisão na segunda instância, está a interpretação do conceito de trânsito em julgado do processo e a definição sobre a partir de qual momento um investigado pode ser considerado culpado, o chamado princípio da presunção de inocência.

A Constituição Federal afirma que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". De forma similar, o Código de Processo Penal diz que, exceto por flagrante ou prisão provisória, ninguém poderá ser preso a não ser "em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado".

Os defensores da prisão após a segunda instância afirmam que o cumprimento da pena a partir desse momento do processo não afronta a Constituição e o princípio da presunção de inocência porque, depois de uma dupla condenação, já haveria um nível razoável de certeza sobre a culpa do investigado.

As posições contrárias à prisão após a segunda instância defendem que o texto da Constituição e do Código de Processo Penal são claros ao exigir o trânsito em julgado para determinar a culpa do investigado e o cumprimento da pena de prisão.

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