TCU decide não suspender acordo de leniência da Odebrecht com o governo

Em sessão nesta quarta-feira (11), os ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) decidiram não emitir decisão contrária ao acordo de leniência firmado pelo governo federal, por meio da AGU (Advocacia-Geral da União) e do Ministério da Transparência, com a Odebrecht.

Estava em discussão no TCU a proposta de adoção de uma medida cautelar para impedir a assinatura do acordo ou, se ele já tivesse sido assinado, para impedir sua publicidade e suspender seus efeitos até o acordo ser avaliado pelo TCU.

O TCU, que é um órgão auxiliar do Congresso para fiscalizar a aplicação do dinheiro público, pretendia participar da negociação do acordo, já que possui processos de fiscalização sobre contratos da Odebrecht suspeitos de irregularidades.

O processo foi relatado na sessão desta quarta-feira pelo ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, no lugar do relator original Bruno Dantas, que está em férias.

Costa afirmou que a participação do TCU teria o poder de conferir uma apuração mais precisa sobre o valor total das irregularidades atribuídas à Odebrecht.

A assinatura do acordo de leniência foi anunciada pela AGU e pelo Ministério da Transparência na segunda-feira (9) e os termos do acordo já foram enviadas para o TCU.

Com isso, o ministro Bemquerer Costa afirmou que a proposta de medida cautelar para suspender a leniência estaria prejudicada e que seria mais proveitoso, nesse momento, utilizar os documentos entregues pela Odebrecht nas investigações abertas pelo tribunal de contas.

"Tais instrumentos envolvem a negociação sobre atos que causaram prejuízo ao erário [cofres públicos], muitos deles em apuração nessa casa [TCU]. A troca de informações ajudaria a definir melhor os termos da negociação", afirmou Costa.

O voto do relator substituto foi acompanhado de forma unânime pelos outros ministros que participaram do julgamento.

O ministro Bemquerer Costa afirmou que o acordo de leniência não impede o TCU de apurar os prejuízos causados em contratos irregulares da Odebrecht em apuração no tribunal de contas e, eventualmente, cobrar o ressarcimento aos cofres públicos.

Entenda o caso

O acordo de leniência com a Odebrecht tem um valor estimado de R$ 2,7 bilhões.

A empreiteira está envolvida na Operação Lava Jato por ter participado do esquema de propina em contratos da Petrobras e firmou acordo de delação do qual participaram 78 de seus executivos, em que admite outros crimes praticados na relação com políticos e com o poder público.

Dos R$ 2,7 bilhões, aproximadamente R$ 900 milhões dizem respeito ao valor equivalente ao que foi pago de propina pela Odebrecht para a obtenção dos contratos, segundo informou a advogada-geral da União, Grace Mendonça, em entrevista a jornalistas na tarde desta segunda-feira.

A leniência é uma espécie de delação premiada da pessoa jurídica, no qual a empresa admite irregularidades e acorda em ressarcir parte do prejuízo aos cofres públicos, em troca de não receber penalidades como a proibição de ser contratada para obras do governo.

Este é o segundo acordo de leniência firmado pela empresa.

A Odebrecht também firmou um primeiro acordo de leniência com a força-tarefa da Operação Lava Jato, homologado pelo juiz Sergio Moro em maio do ano passado. Esse acordo previa o pagamento de uma multa estimada em R$ 3,8 bilhões.

Os valores pagos pelo acordo com a AGU serão descontados dos pagamentos devidos pelo acordo firmado com a Lava Jato. Isso porque a investigação do MPF (Ministério Público Federal) e da AGU envolvem em parte os mesmos fatos.

O acordo com a AGU se limitou a irregularidades relacionadas a contratos no governo federal, enquanto a leniência firmada com o MPF envolveu irregularidades nos Estados e municípios, além de negociação com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos.