Relator dá parecer favorável na Câmara à restrição do foro privilegiado

O deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), relator da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do foro privilegiado, deu parecer favorável à redução do benefício. A leitura do relatório foi feita na tarde desta terça-feira (4) durante reunião deliberativa da comissão criada especialmente para analisar a proposta, oriunda do Senado Federal. Se for aprovada, a PEC 333/2017 vai atingir 55 mil autoridades.

Os membros da comissão especial, no entanto, não votaram sobre o relatório apresentado por Filho porque os deputados Ivan Valente (PSOL-SP), Capitão Augusto (PR-SP) e Fausto Pinato (PP-SP) pediram vistas conjuntas à PEC. Uma nova reunião foi marcada para a próxima terça-feira (11 de dezembro), às 15h.

Antes da reunião de hoje, o presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, entregou à comissão um abaixo-assinado com mais de 700 mil assinaturas pedindo a aprovação da emenda constitucional.

O foro privilegiado é um direto constitucional que permite a políticos com mandatos eletivos e outras autoridades públicas serem julgados apenas por instâncias superiores da Justiça, ou seja, o STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça).

No seu relatório, Filho defende a manutenção do que foi aprovado no Senado Federal, em maio do ano passado, para dar celeridade ao processo.

A proposta vinda do Senado quer acabar com o foro em casos de crimes comuns. Assim, autoridades e agentes públicos responderiam aos processos nas primeiras instâncias da Justiça comum, com exceção dos chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do vice-presidente da República.

O foro seria mantido em caso de crimes praticados em decorrência do mandato ou do cargo público ocupado. 

Filho defendeu que o debate sobre outros privilégios, como a proibição de demissão de magistrados e promotores e aposentadoria compulsória de magistrados como forma de punição, sejam debatidos separadamente e formem uma PEC paralela, “num pacote para 2019”.

“Sabemos que o debate irá fluir nessa linha de entender o texto do Senado Federal como base, o aprovando na íntegra, mas também se levando em consideração para futuro do debate e da PEC paralela que será protocolada, o que não influencia na modificação do texto”, disse.

Efraim Filho acrescentou ainda que o STF se equivocou em dar apenas aos membros do poder Legislativo a restrição do foro, em votação em maio deste ano. Na ocasião, os ministros decidiram que só deverão ser julgados no Supremo processos que tratem de crimes praticados durante o exercício do mandato e que tenham relação com a função parlamentar. Os demais serão encaminhados à Justiça Federal dos estados.

Fausto Pinato (PP-SP), um dos que pediram vista, afirmou ser favorável ao foro, mas defendeu ser necessário debate maior sobre o tema. Segundo ele, não se deve “fazer tudo na questão de pressão popular”, afirmando que há abusos por parte do poder Judiciário e Ministério Público.

“Sabemos que todos os poderes têm que ter freios e contra-freios. Não podemos dar margem a caças às bruxas. Sabemos que tem deputado de cidade menor, pequena, muitas vezes o ser humano por vaidade quer prejudicar o prefeito, o deputado, o senador, e ficamos de mãos atadas”, disse.

A PEC do Foro

A proposta de emenda constitucional que está sendo analisada na comissão especial da Câmara veio do Senado Federal e é de autoria do senador Álvaro Dias (Podemos-PR) -- que foi candidato à Presidência da República. Foi aprovada no plenário de Senado em maio do ano passado e passou para a análise da Câmara. No fim de 2017, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou a PEC.

Se aprovada na comissão especial, vai precisar passar por votação no plenário, em dois turnos, sendo necessários 308 votos (3/5 dos 513 deputados) em cada um deles para ser aprovada.

Por se tratar de uma emenda constitucional, o texto da proposta terá que voltar para o Senado e passar novamente por duas votações caso seja modificado na Câmara. A promulgação, que não precisa passar por sanção presidencial, só ocorrerá se um mesmo texto for aprovado sem alterações pelas duas Casas.

A mudança na constituição, se acontecer, vai atingir cerca de 54 mil autoridades, entre elas deputados, senadores, ministros de estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.