MPF manifesta preocupação com decreto que extingue conselhos participativos

Por meio de nota pública divulgada hoje, o Ministério Público Federal (MPF) e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão manifestaram "preocupação" com o decreto, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) na quinta-feira (11), que pretende acabar com dezenas de conselhos da administração federal que contam com a participação da sociedade civil.

Segundo o MPF, ao menos 35 conselhos devem ser extintos pelo ato do presidente a partir de junho, entre eles, o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap), a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), o Conselho Nacional de Combate a Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT) e o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI).

Para o MPF, os colegiados devem ser mantidos, especialmente os previstos constitucionalmente ou em tratados internacionais.

"Os coordenadores e membros integrantes das Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF abaixo assinados e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC manifestam preocupação com as consequências do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, esperando que os colegiados, especialmente aqueles previstos na CF/88 ou em tratados internacionais, sejam mantidos em observância ao Estado Democrático de Direito", diz o comunicado.

Na nota, as sete câmaras do MPF e a Procuradoria lembram que a Constituição Federal de 1988 prevê a participação popular na gestão pública como pressuposto do sistema democrático - o que, segundo a nota, "garante, não só aos indivíduos, como também aos grupos e associações, o direito à representação política, à informação e à defesa de seus interesses, possibilitando-lhes a atuação na gestão dos bens e serviços públicos".

No domingo, Bolsonaro enalteceu o ato assinado por ele durante a cerimônia de balanço dos cem dias de governo.

"Gigantesca economia, desburocratização e redução do poder de entidades aparelhadas politicamente usando nomes bonitos para impor suas vontades, ignorando a lei e atrapalhando propositalmente o desenvolvimento do Brasil, não se importando com as reais necessidades da população", escreveu o presidente nas redes sociais.

Os ministérios têm até 28 de maio para encaminharem à Casa Civil a relação dos colegiados sob sua responsabilidade - o governo não sabe quantos órgãos são ao todo - e solicitarem, mediante argumento, que alguns grupos sejam mantidos, caso essa tarefa seja de competência da Presidência da República.