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Lei do Abuso de Autoridade prejudicará investigações contra o PCC, diz MP

Pichação do PCC em casa do Tucuruvi, zona norte da capital paulista - 07.jul.2006 - L.C. Leite/Folhapress
Pichação do PCC em casa do Tucuruvi, zona norte da capital paulista Imagem: 07.jul.2006 - L.C. Leite/Folhapress

Luís Adorno

Do UOL, em São Paulo

16/08/2019 12h23

A Lei do Abuso de Autoridade, que já havia passado pelo Senado e que foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (14), caso seja sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, representará um "prejuízo às investigações" contra o PCC (Primeiro Comando da Capital), segundo manifesto conjunto divulgado hoje por 15 núcleos especiais do MP-SP (Ministério Público de São Paulo).

Entre os núcleos que assinam a nota está o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), responsável por investigar o PCC em São Paulo há anos e que articulou as transferências dos líderes da organização criminosa para presídios federais no início deste ano. Além do Gaeco, também assinam a nota núcleos do Gedec (Grupo Especial de Repressão aos Delitos Econômicos).

"O efeito prático imediato, talvez não divisado pelos congressistas, é o prejuízo às investigações contra grandes organizações criminosas dedicadas também ao tráfico e a crimes que envolvem violência, como é o caso do Primeiro Comando da Capital, e outros grupos semelhantes", informou o manifesto.

De acordo com o projeto aprovado no Congresso, são considerados passíveis de sanção por abuso de autoridade membros dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, membros do Ministério Público, membros de tribunais ou conselhos de contas, servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.

Ainda de acordo com o posicionamento dos núcleos da Promotoria paulista, "percebe-se que o propósito inequívoco da iniciativa é impedir, acuar, dificultar e inviabilizar o exercício responsável, eficiente e eficaz da atividade investigativa, repressiva e punitiva do Ministério Público e de outros órgãos e instituições reconhecidas e admiradas pela sociedade".

"Para que a atividade investigativa e repressiva possa ser exercida em sua plenitude, em atenção aos anseios e interesses da sociedade, os responsáveis precisam ter serenidade, equilíbrio e, sobretudo, segurança de que o resultado de seus trabalhos, sujeitos a controles internos e externos, não implicará em represálias ou vinganças indevidas, que, com a aprovação do Projeto de Lei, passam a ganhar maior espaço", avaliaram os promotores.

O Projeto de Lei

Entre as mudanças presentes no projeto estão a proibição de decretação de prisão provisória em "manifesta desconformidade com as hipóteses legais" e também a decretação de condução coercitiva sem que antes haja intimação para comparecimento ao juiz. A pena é de um a quatro anos de detenção.

O texto também prevê que a autoridade possa ser punida com seis a dois anos de detenção, além de multa, caso deixe de se identificar ou se identifique falsamente para o preso no ato de seu encarceramento.

Deputados contrários à proposta, do PSL, Novo, Podemos e Cidadania, tentaram alterar trechos que penalizam autoridades que iniciem persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada e ou que usem algemas de forma inadequada, mas as mudanças foram rejeitadas.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no entanto, defendeu o projeto. "Nós entendemos que esse texto atinge de forma democrática todos aqueles que revestidos de cargo público possam cometer abuso de autoridade", disse aos parlamentares no plenário.

Sanção presidencial

Ontem, Bolsonaro disse que analisará na semana que vem a proposta e que discutirá o assunto com sua equipe ministerial. "O projeto vai chegar à minha mesa e os ministros vão dar cada um a sua opinião, sugestão de sanção ou alguns vetos, e vamos tomar a decisão de forma bastante tranquila e serena", afirmou na saída de um evento militar.

Segundo o jornal "Folha de S.Paulo", diante da movimentação de aliados favoráveis a vetos a pontos do projeto de lei, auxiliares do presidente foram informados por líderes do Congresso que, caso decida mexer no texto, deputados já articulam uma derrota ao governo.

O recado teria sido dado ao ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM), ontem, numa reunião no gabinete do presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Durante a conversa, teria ficado acertado que a Casa aceitará a derrubada de apenas um artigo do texto: o que trata do uso de algemas.

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