STF valida acordo que destina R$ 1 bi de fundo da Lava Jato para a Amazônia

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), homologou hoje o acordo que prevê a destinação dos R$ 2,6 bilhões do fundo criado pela força-tarefa da Lava Jato para ações voltadas à educação e à preservação da Amazônia. O fundo foi criado a partir de multas pagas pela Petrobras para evitar processos nos Estados Unidos por causa do esquema de corrupção na estatal.

A homologação é o ato jurídico que dá validade ao acordo. A destinação dos valores foi acertada entre a PGR (Procuradoria-Geral da República), AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o governo federal, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

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A proposta para a utilização do dinheiro prevê que R$ 1,06 bilhão seja destinado a ações de proteção ambiental na região da floresta amazônica, em ações de prevenção, fiscalização e combate ao desmatamento, incêndios florestais e crimes ambientais. Esses recursos vão ser divididos da seguinte forma:

• R$ 630 milhões para operações de GLO (Garantias da Lei e da Ordem), ações do Ibama (Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e ações de regularização fundiária e de assistência técnica rural do Ministério da Agricultura.
• R$ 430 milhões para ações voltadas ao meio ambiente que serão executadas em parceria com os estados da região.

O outro R$ 1,6 bilhão será destinado para a ações na área da educação, divididos da seguinte maneira:

• R$ 1 bilhão para a educação infantil
• R$ 250 milhões para o programa Criança Feliz, que faz visitas familiares voltadas a cuidados na primeira infância
• R$ 250 milhões para projetos de ciência e tecnologia, incluindo bolsas de pesquisa do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico)
• R$ 100 milhões para ações educativas nos estados, preferencialmente em parceria com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

O dinheiro do fundo da Lava Jato será agora depositado na conta única do Tesouro Nacional, administrada pelo governo federal. O governo deverá prestar contas da utilização dos recursos, que será fiscalizada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e pela CGU (Controladoria-Geral da União).

O governo também vai enviar relatórios de prestações de contas à Petrobras, para que a estatal possa comunicar às autoridades dos Estados Unidos como o dinheiro está sendo empregado.

O fundo da Lava Jato teve origem no acordo judicial firmado entre a Petrobras e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos para que a empresa evitasse processos judiciais naquele país por causa do esquema de corrupção na estatal.

O acordo com as autoridades americanas previa o pagamento de 853 milhões de dólares pela Petrobras, sendo 20% para o Tesouro americano e 80% para as autoridades brasileiras, valor estimado inicialmente em R$ 2,5 bilhões.

A partir desse compromisso assumido pela Petrobras com os Estados Unidos, a força-tarefa da Lava Jato no MPF (Ministério Público Federal) de Curitiba negociou um segundo acordo com a estatal, para que esse dinheiro destinado ao Brasil fosse usado para criar uma fundação, que administraria a destinação dos recursos para ações educacionais e de combate à corrupção por meio de um fundo privado.

O acordo da Petrobras com a Lava Jato foi questionado no STF pela PGR (Procuradoria-Geral da República) e o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a constituição do fundo e bloqueou a utilização dos recursos. O principal argumento dessa primeira decisão de Moraes foi o de que os procuradores da Lava Jato não teriam atribuição legal para negociar esse tipo de acordo sobre o dinheiro pago pela Petrobras.

Após a intensificação das queimadas na região da Amazônia, a PGR e a Câmara dos Deputados pediram ao STF que o dinheiro do fundo fosse utilizado em ações de proteção ambiental e também na educação. O montante destinado a cada área foram negociados em reuniões mediadas pelo ministro Alexandre de Moraes.