Indicação de Aras à PGR é aprovada com folga em sabatina e vai a plenário

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal aprovou hoje a indicação do subprocurador Augusto Aras para a chefia da PGR (Procuradoria-Geral da República). O resultado se deu com larga vantagem (23 votos a favor e 3 contra) e reflete o bom relacionamento que o candidato construiu com a base do governo, a oposição e os parlamentares que se consideram independentes.

O aval à escolha de Jair Bolsonaro (PSL) foi confirmado em votação secreta depois de uma sabatina que durou mais de cinco horas. No plenário, ele foi aprovado por maioria absoluta: 68 votos favoráveis e dez contrários. A nomeação de Aras por Bolsonaro foi publicada na noite de hoje no Diário Oficial da União.

Durante o escrutínio, Aras disse ser defensor da Lava Jato, mas alfinetou o personalismo de procuradores da força-tarefa e afirmou que pretende buscar "correções" junto com o Congresso. Também negou que haja predisposição de alinhamento da instituição com o governo e exaltou a independência do MPF (Ministério Público Federal).

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O sabatinado definiu a Lava Jato como um "marco" histórico do Ministério Público, mas observou que, como "toda e qualquer experiência nova", há "dificuldades" e distorções a serem eliminadas. "Eu sempre apontei os excessos, mas sempre defendi a Lava Jato, porque a Lava Jato não existe 'per se'. A Lava Jato é o resultado de experiências anteriores, que não foram bem-sucedidas na via judiciária."

Em recado ao Congresso, ele declarou que, se nomeado para chefiar a PGR, buscará esse aprimoramento junto aos parlamentares. Citou experiências anteriores, como os casos do Banestado, Castelo de Areia e Satiagraha, e argumentou que o trabalho da força-tarefa baseada em Curitiba é resultante de um processo evolutivo.

"A Satiagraha, a Castelo de Areia, o Banestado, a Sundow, são todas as operações que antecedem a Lava Jato, e esse conjunto de experiências gerou um novo modelo, modelo esse passível de correções, e essas correções eu espero que possamos fazer juntos, não somente no plano interno do Ministério Público, mas com a contribuição de senadores e senadoras."

Na prática, o discurso de Aras é um aceno a fim de reduzir a insatisfação de muitos parlamentares que enxergam na Lava Jato uma tentativa de criminalizar a política. Um dos críticos mais ferrenhos da operação, por exemplo, é o veterano Renan Calheiros (MDB-AL), que já foi quatro vezes presidente do Senado.

Por outro lado, o sabatinado também teve o cuidado de elogiar o trabalho da força-tarefa e prometeu replicá-lo nas representações do MPF em estados e municípios. A narrativa é bem recebida pelo grupo de senadores conhecido como "lavajatista", que reúne políticos de diferentes bancadas e orientações.

'Faltam cabeças brancas à Lava Jato'

O subprocurador avalia que o principal problema da Lava Jato é a quebra do princípio da "impessoalidade" por parte dos procuradores. Para ele, agentes públicos devem se manifestar apenas nos autos, "somente na fase da ação penal", e não por meio de redes sociais e/ou entrevistas à imprensa. Foi um claro recado ao time coordenado por Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa em Curitiba.

Aras disse que operação se divide entre a "boa Lava Jato", cujas práticas serão "incorporadas a todo o MPF, não só na área penal", e a parte "passível de correções". Em uma analogia com o cenário político no Congresso, o candidato à PGR declarou que talvez faltem "cabeças brancas" à instituição —termo usado para designar parlamentares veteranos de um partido político. "Tem certas coisas que podem, mas tem muitas outras que nós não podemos fazer. Isso está delimitado pela Constituição."

O sabatinado mencionou o julgamento de hoje no STF (Supremo Tribunal Federal), que decidirá se estende ou não a anulação da condenação de um dos réus da Lava Jato por prazo irregular para apresentação de alegações finais. "Um cabeça branca diria que não custa nadar dar três dias ao delatado", comentou Aras.

Personalismo

Em referência indireta aos membros da Lava Jato, Aras voltou a criticar o personalismo dos procuradores e declarou que "a confiança da sociedade deve sempre se voltar para as instituições". Ao percorrer os gabinetes de senadores em campanha antes da sabatina, o candidato já havia falado sobre o tema. Na visão dele, os integrantes da força-tarefa não devem ser maiores do que a operação em si.

"O mérito individual dos procuradores deverá ser sempre reconhecido, mas a confiança da sociedade deve sempre se voltar para as instituições, em homenagem ao princípio da impessoalidade. Com uma unidade nacional de apoio à atuação dos membros e pessoal especializado no enfrentamento à macrocriminalidade, é possível dar uma resposta institucional estruturada a uma marginalidade também estruturada."

'Ativismo judicial'

Aras disse ser contra o "ativismo judicial" e cobrou dos parlamentares que eles cumpram seu papel de legislar e fiscalizar os demais poderes. "Somos contra o ativismo judiciário, mas não podemos deixar de registrar que é preciso também que Parlamento brasileiro, o Congresso Nacional se desincumba satisfatoriamente dos seus direitos de legislar e fiscalizar os demais Poderes."

Para o subprocurador, temas como aborto e descriminalização da maconha "devem merecer a apreciação do Congresso Nacional, e não ser objeto de ativismo judicial". Aras declarou ainda ser preciso observar como o STF (Supremo Tribunal Federal) decide sobre temas como esses. Ele também fez um alerta para o que classificou de "usurpação" de competências que seriam do Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Cura gay

Questionado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES) por ter assinado uma carta de teses e princípios de uma associação de juristas evangélicos, Aras respondeu que não acredita no conceito de "cura gay" e defendeu que o casamento entre pessoas do mesmo sexo seja validado na Constituição, o que seria atribuição do Congresso Nacional. Um dos tópicos do documento diz que "deve ser facultado a qualquer pessoa tornar-se paciente em tratamento de reversão sexual, por motivos religiosos ou não".

Abuso de autoridade

Aras declarou que, diferentemente do que apontam magistrados e promotores de todo o país, o projeto de lei do abuso de autoridade pode trazer bons resultados à sociedade. Segundo ele, a "história revela que há um conflito permanente e eterno entre sociedade e estado", e a lei do abuso de autoridade, cujos vetos mais relevantes do presidente Jair Bolsonaro (PSL) foram derrubados ontem pelo Congresso, pode levar a um equilíbrio de forças.

O Congresso impôs ontem uma derrota ao governo Bolsonaro e decidiu pela derrubada de 18 vetos presidenciais a dispositivos do projeto do abuso de autoridade. Outros 15 foram mantidos. Um dos pontos mais polêmicos é o endurecimento das punições a agentes do estado, como magistrados, membros do Ministério Público e policiais, que cometerem excessos. Retorna ao texto da lei, por exemplo, o dispositivo que pune juízes que decretarem ordens de prisão "em desconformidade com a lei". Se um magistrado for condenado por abuso pode ser aplicada pena de 1 a 4 anos de detenção e multa.