2ª instância afeta os pobres, não só Lula, afirma autor de ação alvo do STF

Quando o STF (Supremo Tribunal Federal) iniciar na tarde desta quinta o julgamento de ações que discutem a possibilidade de prisão após condenações em segunda instância, Antônio Carlos de Almeida Castro estará na sede da Corte. Kakay, como é conhecido, é um dos vários advogados que defenderão oralmente que réus só possam ser presos após o esgotamento de todos os recursos em seus processos.

Ele é autor de uma das ações que serão analisadas no Supremo. Ela foi aberta em maio de 2016, quando ele representava antigo o PEN (Partido Ecológico Nacional), hoje Patriota.

O advogado já não trabalha mais para o partido. Mesmo assim, estará no STF como representante do IGP (Instituto de Garantias Penais), organização que declarou ter profundo interesse sobre o julgamento.

Kakay disse que ele, pessoalmente, também está profundamente interessado pela causa. Afirmou em entrevista ao UOL que o julgamento será fundamental para o Estado Democrático de Direito brasileiro.

Criminalista há 40 anos acompanhando processos no STF, ele admitiu ser defensor de vários políticos processados ou investigados na Corte. Para ele, entretanto, o julgamento das prisões em segunda instância não diz respeito principalmente aos poderosos, incluindo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Diz respeito, sim, ao cumprimento da Constituição Federal e ao direito de defesa de milhares de negros e pobres presos por condenações injustas.

Queremos fazer valer a Constituição, que é clara: ninguém é culpado até o trânsito em julgado do processo. O STF pode muito, mas não pode mudar uma cláusula pétrea constitucional.

Confira abaixo os principais trechos da conversa de Kakay com o UOL.

UOL: Por que o STF deve mudar sua jurisprudência e não mais permitir a prisão de réus condenados em segunda instância?
Kakay: O importante é cumprir a Constituição. A Constituição Federal tem uma cláusula expressa: a prisão só pode se dar após o trânsito em julgado. O cumprimento da Constituição é uma garantia de que estamos vivendo no Estado Democrático de Direito.

Foi reportado que uma decisão do STF contra a prisão em segunda instância poderia libertar cerca de 193 mil pessoas. O senhor concorda com a estimativa?
Ela não tem nenhum fundamento. Esse número foi criado para impressionar. A ação jamais significaria a soltura de 193 mil pessoas. É importante ressaltar ainda que todos os presos que forem perigosos continuarão presos pois existe a prisão preventiva para isso. A falácia de que, se ganharmos, haverá a soltura de homicidas, de perigosos, é falta de lealdade na discussão.

O senhor tem uma estimativa de quantas pessoas seriam afetadas?
Ninguém tem. Isso vai se dar caso a caso. O juiz que vai determinar a soltura de alguém vai analisar se ela preenche os requisitos. Fora isso, uma estatística não pode estar acima da Constituição.

Reportagens citam que mais de dez presos pela Operação Lava Jato podem ser beneficiados, incluindo o ex-presidente Lula.
A Lava Jato não deveria ser citada na discussão de um preceito constitucional. O Brasil sofreu muito com o maniqueísmo barato feito pela estrutura de marketing da Lava Jato, que hoje está desmoralizada. Se essa ação tivesse sido julgada quando eu entrei com ela ou antes da condenação de Lula, essa discussão nem existiria.

Não sou advogado do Lula e praticamente nenhum cliente meu será afetado. Se a decisão do Supremo afetar, três, dez ou 15 condenados da Lava Jato, isso não é importante para mim.

Para quem essa ação é importante, portanto?
Para os milhares e milhares de pessoas que são clientes das Defensorias Públicas. Para aquele que é cliente tradicional do processo penal brasileiro: o negro, o pobre e o desassistido. Aquele que não tem vez que não tem voz. Você querer manter na prisão, sem culpa formada, milhares de pessoas pelo Brasil afora em função de uma discussão politizada é algo desumano.

Existe no Brasil uma ideia de que só os poderosos recorrem até a última instância num processo. Não seriam eles os beneficiados?
Há um erro de interpretação. As Defensorias Públicas fazem um trabalho capilarizado que não está sendo visto, mas é impressionante. Existe, sim, um grande número de pessoas que não são identificadas e que estão brigando pela Justiça nos mais diversos rincões do país. É claro que, como qualquer país do mundo, se você tem um advogado particular, você tem mais chances de conseguir uma defesa mais apurada. Agora, o Poder Judiciário é que tem que se aparelhar. Não se pode, em nome da falta de estrutura das Defensorias, afastar um preceito constitucional. Temos que dar a todo cidadão o direito ao atendimento judiciário pleno.

O STF as vezes toma decisões com uma certa modulação, uma espécie de regra de transição. É possível algo do tipo neste caso?
Eu entendo que, quando se trata de preceito constitucional, de uma cláusula pétrea, de garantias fundamentais, não deveria haver modulação. O ministro do Supremo é um juiz. Um juiz pode muito, mas não pode fazer uma interpretação livre e ideológica de um preceito absolutamente claro da Constituição. Se permitimos que um ministro do Supremo faça uma interpretação de preceitos claros, teremos 11 constituições no Brasil, uma instabilidade jurídica, teremos a falta da estrutura básica para o Estado Democrático de Direito.

A Constituição não é aquela que o juiz diz ser. A Constituição é aquela que uma Assembleia Constituinte outorgou o país.

Nesta discussão, há pessoas que trazem casos de legislação ou jurisprudência de outros países. O Brasil deveria seguir exemplos?
A Constituição brasileira não vale na Alemanha, não vale na Itália, não vale em Portugal. Se você quiser adotar o sistema de qualquer outro país, que se mude a Constituição. Não estou dizendo que nós temos o melhor sistema constitucional. Estou dizendo que nós temos uma Constituição que foi livremente outorgada em 1988. Não permito que qualquer interlocutor traga para a discussão exemplos de outros países onde a Constituição brasileira não vale. Isso se chama falta de previsão constitucional e falta de amor-próprio. Nós, brasileiros, vivemos com um complexo de vira-lata. Somos capazes de citar a constituição de um país europeu sem citar as diversas outras questões que são diferentes nesse país europeu. Tenho uma solução simples: é preciso respeitar a Constituição brasileira.

Por que o STF resolveu julgar justo agora uma ação de 2016?
Para mim, ela deveria ter sido julgada em 2016. Se houve erro, não é o de julgar hoje. Foi demorar para julgar. Nunca vi uma questão jurídica dividir tanto o país.

Eu sou de uma época em que as pessoas iam para a rua para pedir liberdade. Hoje, com esse momento punitivista, as pessoas vão às ruas pedir prisão, armas. Então, é bom que o Poder Judiciário estabeleça limites. Um deles é como se deve interpretar a Constituição.

O senhor citou o momento do país e o enfraquecimento da Lava Jato. O julgamento tem a ver com isso?
Acho que não. O Supremo tem que estar acima dessas questões políticas momentâneas. Acho que demorou para terem colocado isso em pauta. Acho que um dos problemas do Supremo é que a pauta é definida pelo presidente da Corte. Teve momentos em que ministros quiseram por isso em pauta, mas não aconteceu por circunstâncias que eu não me atrevo a analisar.

O julgamento tem a ver com a situação do ex-presidente Lula?
Não sou advogado dele. Ele pode ser beneficiado como outros também. Agora, ele não tem nenhuma relevância para esse processo. Se ele for beneficiado, também será o Silva que está preso sem culpa formada no interior do Nordeste. Ou vejo dessa forma ou rasgo a Constituição. Processo não tem nome na capa. Isso é fundamental.

O julgamento pode ter impactos negativos para Lava Jato?
O maior impacto para a Lava Jato são as descobertas da parcialidade dela. O atual ministro da Justiça era, na realidade, o chefe da força-tarefa. Usar a prisão para conseguir delação é uma espécie de tortura. Então, se a Lava Jato precisa de prisões para a delação, seria muito bom que ela fosse impactada.

O STF já apoiou teses defendidas pela Lava Jato antes. Estaria agora querendo fazer uma correção?
Há várias questões que não chegaram ao Supremo. O Supremo tem encontro marcado com as diversas ilegalidades: excessos de prisões preventivas, uso inadequado de delações premiadas, prisão para obtenção de delação. Felizmente, existe o STF.

Há propostas no Congresso para permitir a prisão em 2ª instância. Elas são legais, considerando que tratam de uma cláusula pétrea da Constituição?
Eu entendo que para mudar uma cláusula pétrea é necessária uma nova Constituinte. Mas o Congresso é o local correto para as grandes discussões. Não é correto que o Judiciário tenha esse protagonismo.

O senhor tem um palpite para o resultado do julgamento?
Eu acredito que a Constituição irá prevalecer. A norma constitucional é muito clara contra a prisão em segunda instância.