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No STF, PGR e AGU defendem prisão após condenação em 2ª instância

Felipe Amorim

Do UOL, em Brasília

23/10/2019 10h46Atualizada em 23/10/2019 15h45

No segundo dia do julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as prisões após condenação em segunda instância, a PGR (Procuradoria-Geral da República) e a AGU (Advocacia-Geral da União) defenderam hoje a possibilidade da prisão nessa fase do processo.

Um eventual decisão do Supremo contra a prisão pode beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que está preso desde abril do ano passado após ser condenado em segunda instância em processo da Operação Lava Jato sobre o tríplex em Guarujá (SP).

O procurador-geral Augusto Aras defendeu que a Constituição permite a prisão em segunda instância e disse que aguardar o julgamento de todos os recursos pode levar ao "abuso do direito de defesa".

"Considerado o tempo de tramitação dos processos judiciais no Brasil e as inúmeras possibilidades recursais, bem como os corriqueiros recursos protelatórios, as medidas de obstrução da Justiça e o indesejável, mas frequente abuso do direito de defesa, não se pode fechar os olhos para a realidade do sistema processual penal brasileiro", disse Aras.

O procurador afirmou que o STF precisa também proteger o direito das vítimas de terem segurança. O mesmo argumento foi usado pelo advogado-geral da União, André Mendonça.

A AGU representa o governo federal no processo. Mendonça foi indicado ao cargo pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) e alterou a posição do órgão sobre o tema, passando a ser favorável à prisão em segunda instância.

"Preciso pensar no direito individual das vítimas", afirmou Mendonça. "Vi várias defesas de direitos individuais, não vi defesa de direito das vítimas. Quem defende as viúvas, os órfãos, fruto de uma violência praticada por outros, que também têm seus direitos individuais, mas não respeitam o princípio da reciprocidade?", perguntou o advogado-geral da União.

Para Mendonça, o princípio da presunção de inocência previsto na Constituição é compatível com a prisão de condenados em segunda instância, prática que é chancelada por tribunais europeus de direitos humanos.

Hoje o STF realiza a segunda sessão para julgamento do tema. Após as falas da AGU e da PGR, os ministros começaram a proferir seus votos.

Entenda o julgamento

Desde 2016 o STF tem permitido que uma pessoa possa ser presa após condenação em segunda instância. Esse entendimento do Supremo foi formado a partir do julgamento de casos concretos e de um pedido de liminar (decisão provisória).

Agora, o tribunal deve julgar em definitivo as três ações que discutem se a prisão em segunda instância está de acordo com as regras da Constituição. A decisão vai orientar a posição do Judiciário em todo o país.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) estima que há 4.895 presos que podem ser afetados pela decisão. O Brasil tem hoje 836.820 presos, incluindo as prisões preventivas determinadas antes do julgamento do réu.

As opiniões favoráveis à prisão em segunda instância apontam a medida como uma forma de evitar a sensação de impunidade e de garantir a efetividade no combate à corrupção. A prisão nessa etapa do processo também é considerada um estímulo aos acordos de delação premiada, que foram peça-chave na Lava Jato.

No campo oposto, os argumentos contrários à prisão sustentam que os investigados têm seu direito de defesa restringido e a prática pode levar a condenações injustas, pois as sentenças ainda podem ser modificadas no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no STF.

Nas decisões de 2016 que permitiram as prisões, a maioria dos ministros do STF entendeu que o encarceramento nessa etapa do processo é compatível com o princípio da presunção de inocência previsto na Constituição. O entendimento foi o de que após ser submetido a dois julgamentos, um em primeira instância e outro em segunda, já há certeza suficiente sobre o cometimento dos crimes.

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