STJ derruba liminar que determina entrega de exames de Bolsonaro

O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro João Otávio de Noronha, derrubou hoje a decisão do TRF-3 (Tribunal Federal Regional da 3ª Região) que determinava que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) apresentasse os exames para detecção de covid-19.

Noronha afirma que, apesar de ocupar cargo público, o presidente pode manter sua intimidade preservada: "a todo e qualquer indivíduo garante-se a proteção à sua intimidade e privacidade, direitos civis sem os quais não haveria estrutura mínima sobre a qual se fundar o Estado Democrático de Direito."

Mais cedo, a AGU (Advocacia-Geral da União) havia recorrido para que Bolsonaro não fosse obrigado a apresentar os exames e comprovar se teve ou não coronavírus.

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A ação, movida pelo jornal "O Estado de S. Paulo", foi protocolada após o veículo questionar o Palácio do Planalto diversas vezes a respeito do resultado dos testes. Como argumento, a publicação apontava "cerceamento à população do acesso à informação de interesse público".

Noronha antecipou decisão contrária em entrevista

Em entrevista concedida ao site jurídico JOTA, ontem à tarde, Noronha afirmou que "não é republicano" exigir a divulgação dos documentos e alegou que "não é porque o cidadão se elege presidente que não tem direito a um mínimo de privacidade". A fala do ministro ocorreu após o TRF-3 determinar que Bolsonaro apresentasse o resultado dos testes.

"Ele [Bolsonaro] está andando para lá e para cá e está imunizado, é uma questão a ser discutida com calma, mas acho que há um limite interferir na vida do cidadão", declarou o ministro.

Noronha admitiu, ao longo da entrevista, que era possível que o processo fosse parar nas mãos dele caso o governo entrasse com recurso no STJ, pois seria entregue diretamente no gabinete do presidente da Corte.

"Essa decisão poderá chegar a mim com um pedido de suspensão de segurança, então eu vou me permitir não responder. Mas é o seguinte, eu não acho que eu, João Otávio, tenho que mostrar meu exame para todo mundo. Eu até fiz, deu negativo. Mas vem cá, o presidente tem que dizer o que ele alimenta, se é A+, B+, O-? Há um mínimo de intimidade a ser preservada", disse o ministro.

A fala ocorreu um dia antes da União entrar com o recurso na instância superior.

O jornal chegou a pedir, ainda hoje, que o presidente do STJ se considerasse "impedido" de analisar o recurso em virtude das declarações dadas na entrevista.

Tramitação

Na semana passada, a 14ª Vara Federal de São Paulo deu prazo de 48 horas para que Bolsonaro fornecesse seus exames sobre covid-19.

Já no último sábado, o presidente TRF-3, o desembargador Mairan Maia, negou um segundo recurso da AGU — na análise do primeiro recurso, por uma outra desembargadora do tribunal, o governo havia conseguido suspender o envio dos documentos.

Jair Bolsonaro alegou nas redes sociais, em 13 de março, que testou negativo para covid-19 — ele fez os primeiros exames após voltar de uma viagem a Miami, durante a qual pelo menos 23 membros de sua comitiva foram contaminados.

Na semana passada, a AGU entregou à Justiça um relatório médico atestando a saúde do presidente — o documento é datado de 18 de março e assinado por um urologista e um ortopedista, mas não foi aceito.

A Presidência da República também se recusou a fornecer os dados ao jornal via Lei de Acesso à Informação, argumentando que elas "dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, protegidas com restrição de acesso".