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Vitória de Flávio Bolsonaro na Justiça do Rio contraria STF, dizem juristas

Herculano Barreto Filho e Vinicius Konchinski

Do UOL, no Rio, e colaboração para o UOL, em Curitiba

25/06/2020 20h00

A 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio) contrariou a jurisprudência do STF ao determinar que a investigação sobre o suposto esquema da rachadinha entre ex-assessores de Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) deixe a 1ª instância e vá para o Órgão Especial do TJ-RJ, segundo avaliaram juristas ouvidos pelo UOL após o julgamento do recurso na tarde de hoje.

Em habeas corpus, Luciana Pires, advogada de Flávio, argumentou que, à época do início das investigações da suposta rachadinha, seu cliente era deputado estadual e, por isso, tem direito a foro especial. Em maio de 2018, entretanto, o STF julgou questão de ordem e decidiu que investigado ou réu que tenha deixado cargo eletivo perde direito a ser julgado em corte especial.

Para a decisão, a 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ se baseou no entendimento de que o filho do presidente Jair Bolsonaro nunca deixou de ser parlamentar. O entendimento do voto vencedor é de que não houve interrupção e que ele nunca deixou de ser parlamentar.

"[A decisão de hoje] é absolutamente o oposto do que decidiu o Supremo sobre manter o foro após cessado o mandato", disse Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, lembrando o julgamento do STF.

O procurador da República aposentado e ex-coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Paraná, Carlos Fernando Dos Santos Lima, criticou a decisão em uma rede social. "Um completo absurdo", escreveu. "A tese de continuidade do foro privilegiado mesmo quando já fora do cargo é contrária à decisão do STF. Por esse motivo e por outros é preciso extinguir o foro privilegiado."

Thiago Bottino, professor da FGV Direito Rio, também contestou o entendimento da 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio). "Ela não está de acordo com o precedente do Supremo. O Órgão Especial só seria competente se ele ainda fosse deputado. Como ele não tem mais o cargo, perdeu o foro. Nesse caso, o caso deveria continuar com o juiz de 1º grau", argumentou.

O criminalista Wallace Martins, da Anacrim (Associação Nacional da Advocacia Criminal), avalia que essa decisão leva insegurança jurídica ao processo. "Desrespeitar o Supremo significa também um desrespeito à jurisprudência do país. E isso implica, também, na segurança jurídica. O Tribunal de Justiça não observou a decisão de 11 ministros do STF, que é o órgão de cúpula do Judiciário", disse ele.

O advogado Fernando Augusto Fernandes fez ressalvas à decisão lembrando a jurisprudência do STF, mas disse que é preciso ter mais detalhes do julgamento antes avaliá-lo. "A simples remessa dos autos ao Órgão Especial significa que o tribunal decidiu que o órgão é competente", explicou. "O Órgão Especial pode receber, apreciar e depois declinar a competência."

A reportagem do UOL perguntou ao MP-RJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) se o órgão pretende recorrer da decisão. A Promotoria informou que, por ora, não se pronunciará. "A instituição aguardará a publicação do acórdão para avaliar eventuais medidas a serem adotadas", disse, por meio de nota.

Decisão do TJ-RJ mantém prisão de Queiroz

Apesar de encaminharem o inquérito ao Órgão Especial, os desembargadores mantiveram as decisões do juiz de 1ª instância Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio. Com isso, decisões como a prisão de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro, e quebras de sigilos fiscal de mais de cem pessoas físicas e jurídicos não serão alteradas.

Ao UOL, a advogada Luciana Pires, que representa Flávio Bolsonaro, disse que agora a defesa irá buscar a anulação de todas as decisões em 1ª instância junto ao Órgão Especial do TJ-RJ.

Com a decisão de hoje, a investigação do chamado Caso Queiroz, que foi feita por promotores do Gaecc (Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção) do MP, agora passará para as mãos dos procuradores do Gaocrim (Grupo de Atribuição Originária Criminal) da Procuradoria-Geral de Justiça, que investiga deputados estaduais com mandato na Alerj.

A desembargadora Suimei Cavalieri, relatora do HC, votou contra a defesa de Flávio, isto é, pela manutenção do Caso Queiroz na 1ª instância. Mônica Toledo se posicionou a favor do pedido de Flávio, deixando a votação empatada. Ela contudo votou pela manutenção das decisões do juiz da 1ª instância. Paulo Rangel deu o voto decisivo para que o processo fosse encaminhado ao Órgão Especial.