Toffoli quer ouvir PGR sobre pedido de Flávio Bolsonaro contra ação do MP

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, determinou que a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifeste sobre o pedido do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) para que seja arquivada a ação do Ministério Público do Rio de Janeiro contra o foro privilegiado concedido ao senador no suposto esquema de "rachadinha" na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio).

Na ação encaminhada ao STF, o MP (Ministério Público) busca reverter a decisão do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) que deu foro especial a Flávio e quer que a apuração volte para a primeira instância.

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Em despacho publicado hoje, Toffoli determina que a PGR terá acesso aos autos do processo após o STF receber informações sobre o caso do TJ-RJ.

O relator da ação no Supremo é o ministro Gilmar Mendes, que havia pedido informações ao tribunal do Rio, e também a manifestação da PGR, antes de analisar o caso.

O pedido de arquivamento da ação do MP feita pela defesa de Flávio Bolsonaro foi apresentado ao STF após o início do recesso do tribunal, iniciado em 2 de julho. Por isso, coube a Toffoli despachar no processo. Cabe ao presidente do STF analisar casos que chegam ao tribunal durante o recesso de julho.

Entenda o caso

Em 25 de junho, a 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ aceitou o pedido da defesa do senador para que a investigação sobre o suposto esquema de "rachadinha" deixasse a primeira instância e passasse a tramitar no Órgão Especial do TJ.

No recurso ao STF, o MP afirma que a decisão da 3ª Câmara Criminal descumpriu as decisões do STF em relação ao foro privilegiado.

A regra do foro, prevista na Constituição Federal e em constituições dos estados, estabelece que ocupantes de determinados cargos sejam julgados numa instância específica da Justiça.

Em 2018, o STF decidiu que essa previsão só se aplica se o crime tiver sido cometido durante o exercício do cargo público e se tiver, de alguma forma, ligação com o cargo. Para o STF, o político perde o direito ao foro especial quando deixa o cargo, mesmo se for eleito a um novo cargo público.

Flávio Bolsonaro é investigado por suspeitas de operar um esquema de desvio de dinheiro público com o salário de servidores de seu antigo gabinete na Assembleia do Rio. O expediente, conhecido como "rachadinha", consistia na devolução pelos servidores de parte de seus salários. Flávio foi deputado estadual no Rio por quatro mandatos, de 2003 a 2018.

O senador nega a prática de qualquer irregularidade.