STJ: Relator mantém afastamento de Witzel e rejeita sessão secreta

O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Benedito Gonçalves votou a favor de manter o afastamento do cargo do governador do Rio, Wilson Witzel (STJ), por 180 dias. Gonçalves, que é o relator do caso e afastou Witzel na última sexta-feira (28), foi o primeiro a votar na sessão da Corte Especial do STJ.

Na sessão de hoje, 14 ministros confirmaram a decisão do relator, e apenas um ministro foi contrário à medida. A Corte Especial rejeitou o pedido da defesa de Witzel para que a sessão fosse realizada de forma sigilosa, sem transmissão ao vivo pelas redes do Tribunal.

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O que dizem os ministros em seus votos

Em seu voto pela manutenção do afastamento de Witzel, o ministro Francisco Falcão citou o pagamento de despesas em espécie pelo governador afastado. "Há comprovação de pagamento de contas em dinheiro vivo, compra de moeda estrangeira em dinheiro vivo. Eu não vejo como não referendar a decisão do eminente ministro."

Falcão também falou sobre a gravidade dos fatos apontados pela PGR (Procuradoria Geral da República) em meio à pandemia do coronavírus.

A ministra Nancy Andrighi também votou por manter o afastamento de Witzel.

"A medida cautelar de suspensão do exercício da função pública tem o condão, em razão da urgência decorrente da pandemia e dos gastos que têm sido feitos para seu combate, de frear o interesse por contratações e repasses de valores às pessoas envolvidas, evitando o altamente indesejado desperdício de valores públicos nesse delicado momento social."

Para ratificar o voto do relator, a ministra Laurita Vaz citou repasses feitos por empresários ao escritório de advocacia da primeira-dama Helena Witzel. Segundo a PGR, os valores são propina.

"Há fortes evidências do cometimento de crimes gravíssimos, envolvendo em primeiro plano supostamente o governador do estado e a primeira-dama, que na condição de advogada teria recebido entre agosto de 2019 e maio de 2020 mais de R$ 500 mil, em repasses considerados ilícitos de empresas ligadas à prestação de serviços hospitalares, algumas de fachada e operadas por laranjas."

A ministra Maria Thereza de Assis Moura acompanhou o voto do relator, mas criticou a possibilidade de o afastamento de governadores ser determinado por decisão individual de Benedito Gonçalves, sem o crivo da Corte Especial. Para a ministra, no entanto, no caso de Witzel não houve prejuízo, pois o processo foi trazido a julgamento de forma imediata.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho votou contra o afastamento de Witzel. Para ele, a medida não deveria ter sido adotada por uma decisão individual do relator e o STJ deveria ter ouvido a defesa antes de decidir sobre o tema.

"Uma decretação de medida como essa devia ser mais do que colegiada, devia ser prestigiada com a oitiva dos advogados para se prestigiar um mínimo de contraditório", disse. "Será que podemos falar em ampla defesa num julgamento que não comporta a fala do advogado?", questionou.

O ministro Og Fernandes também manteve o afastamento de Witzel. "Não há nenhuma decisão que se tome sobre esse caso [que seja] indolor. Sei disso pela experiência já longa da profissão. E às vezes nós apanhamos da caneta ou do computador para firmar uma decisão que nós não gostaríamos como pessoas de ter que tomar", ponderou.

O ministro Luis Felipe Salomão, que votou em favor de manter Witzel fora do cargo, ressalvou que "a necessidade de atos judiciais que turvam a vontade do eleitor e consequentemente alteram o jogo democrático deve estar sempre apoiada em forte conjunto de provas que justifique a medida".

Sigilo do julgamento negado

Os advogados de Witzel argumentaram que informações referentes a delação premiada devem permanecer sob sigilo até o recebimento da denúncia, etapa da investigação que ainda não ocorreu. Mas o argumento foi rejeitado pelos ministros do STJ, sob o argumento de que esse tipo de julgamento deve ser público.

O relator, ministro Benedito Gonçalves, afirmou que hoje, em tempos de pandemia, a transmissão pelo YouTube é a forma encontrada pelo STJ para dar publicidade às sessões.

"Se nós estivéssemos sem YouTube, estivéssemos na chamada normalidade, como seria esse julgamento perante a Constituição? Público", disse Gonçalves. "Então, o instrumento hoje tecnológico de publicidade é o YouTube", afirmou o ministro.

O julgamento

Denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro, Witzel foi afastado do cargo em decisão monocrática do ministro Benedito Gonçalves.

Para referendar a decisão, era necessário o voto de ao menos dez ministros da Corte Especial, composto por 15 ministros. O órgão do STJ é responsável por julgar as ações penais contra governadores. O Tribunal tem em sua totalidade 33 ministros.

Witzel foi denunciado pela PGR sob a acusação de ter montado um esquema que gerou o pagamento de R$ 554.236,50 em propina por empresários da saúde ao escritório de advocacia da primeira-dama, Helena Witzel —o governador nega ter cometido qualquer irregularidade.

Helena e outras sete pessoas também foram denunciadas pela Procuradoria pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Após o afastamento, Witzel disse haver possível "uso político" da Procuradoria contra seu governo.