Aras diz que Bolsonaro deu "opinião" sobre usar Exército contra restrições

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) não cometeu crimes previstos na Lei de Segurança Nacional ao indicar a possível utilização do Exército contra medidas de restrição adotadas por estados para combater a pandemia de covid-19.

Na visão de Aras, "o fato apontado como criminoso consistiu numa manifestação de opinião do presidente da República, autoridade sabidamente adepta da flexibilização das medidas restritivas adotadas pelos estados e municípios no combate à epidemia de covid-19".

Em maio, o deputado federal Elias Vaz (PSB-GO) foi ao STF (Supremo Tribunal Federal) alegando que Bolsonaro havia cometido crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social. Para ele, Bolsonaro teria incitado a população contra as restrições. "Esse fato autorizaria, na visão caolha do presidente, a intervenção militar como instrumento de garantia da 'democracia' e do direito irrestrito e absoluto de ir e vir."

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"Contem com as Forças Armadas"

A acusação de Vaz foi feita após uma fala de Bolsonaro do 21 de março, quando ele disse a apoiadores que "alguns tiranetes ou tiranos tolhem a liberdade de muitos de vocês". "O nosso Exército é o verde oliva e é de vocês também. Contem com as Forças Armadas pela democracia e pela liberdade", disse. "Estão esticando a corda, faço qualquer coisa pelo meu povo."

Na ocasião, Bolsonaro havia entrado com uma ação no STF para tentar derrubar medidas de restrição para frear o avanço da pandemia do novo coronavírus, que, hoje, já se aproxima da marca de 500 mil mortes no país. Há três meses, o número de óbitos era de aproximadamente 300 mil.

Dias antes, o presidente havia perguntado se a população estava preparada para "uma ação do governo federal dura no tocante a isso". "É para dar o direito do povo trabalhar, não é ditadura não. Uns hipócritas falam aí em ditadura o dia todo, uns imbecis", disse em 19 de março.

Após as declarações, em 23 de março, a ação contra os estados foi rejeitada pelo decano do STF, ministro Marco Aurélio Mello, que disse que, "ante os ares democráticos vivenciados, imprópria, a todos os títulos, é a visão totalitária". "Ao presidente da República cabe a liderança maior, a coordenação de esforços visando o bem-estar dos brasileiros."

"Descabido"

Aras disse acreditar ser "descabido sustentar a ocorrência de propaganda de processos violentos ou ilegais para a alteração da ordem política ou social, ou, ainda, de incitamento à subversão da ordem política ou social". Por isso, ele se colocou contra a notícia-crime apresentada pelo deputado.

Aras, que foi conduzido ao posto por Bolsonaro e é considerado um candidato para assumir uma vaga no STF, diz que a conduta do presidente não "causou lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito (requisito objetivo da consumação dos crimes definidos na Lei de Segurança Nacional)".

Os fatos atribuídos à autoridade requerida [Bolsonaro], conforme esclarecido, refletem, na realidade, legítimos exercícios de seu direito fundamental à livre manifestação do pensamento
Augusto Aras, procurador-geral da República

O procurador-geral ainda relata que Bolsonaro "afirmou o respeito" à Constituição na declaração de março. Aras citou estas frases de Bolsonaro:

• "Esse qualquer coisa é o que está na nossa Constituição, nossa democracia e nosso direito de ir e vir";
• "É para dar liberdade para o povo. É para dar o direito do povo trabalhar, não é ditadura não".

Em uma outra ação, também movida pelo deputado para que Bolsonaro explicasse suas declarações, a AGU (Advocacia-Geral da União) disse que o presidente "proferiu palavras de cunho político, sem destinatário certo e específico, isto é, sem ofender a honra de qualquer pessoa ou agente político".

A relatoria do caso sobre crimes de Bolsonaro contra a Lei de Segurança Nacional também é do decano Marco Aurélio Mello, que se aposenta no início de julho. Não há prazo para que ele se manifeste a respeito da posição da PGR (Procuradoria Geral da República).