Weber dá a dono da Precisa direito de ficar em silêncio na CPI da Covid

A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu hoje ao empresário Francisco Emerson Maximiano, sócio-administrador da Precisa Medicamentos, o direito de ficar em silêncio durante seu depoimento à CPI da Covid, marcado para amanhã, a partir das 10h.

A Precisa é a intermediária das negociações para compra da vacina Covaxin, desenvolvida pelo laboratório indiano Bharat Biotech. Na sexta-feira (25), à CPI, o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) e seu irmão, Luis Ricardo Miranda, servidor concursado do Ministério da Saúde, denunciaram suspeitas de irregularidades envolvendo esse contrato.

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A decisão de Rosa Weber atende parcialmente a um pedido apresentado pela defesa de Maximiano. Segundo determinado pela ministra, o empresário não deve ser obrigado a responder, se não quiser, "a perguntas potencialmente incriminatórias a ele direcionadas" e pode ser acompanhado por um advogado durante o depoimento.

Também está assegurado a Maximiano o direito de não sofrer constrangimentos físicos ou morais.

Na atualidade, embora o direito ao silêncio não mais se relacione tão intimamente às liberdades básicas de expressão, políticas e religiosas, cumpre no processo penal a importante função de prevenir a extração de confissões involuntárias. Vinculado ao princípio da presunção de inocência, reforça o importante aspecto de que cabe à acusação provar a responsabilidade criminal do acusado.
Rosa Weber, ministra do STF

O requerimento para convocação do dono da Precisa foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). O parlamentar argumentou que o depoimento é importante "para que seja possível esclarecer os exatos termos das tratativas entre a Precisa Medicamentos e o Ministério da Saúde para a aquisição da Covaxin".

Ele também defendeu que a oitiva de Maximiano pode ajudar a "apurar eventual beneficiamento ilícito" dos envolvidos no negócio.

Além da Precisa, Francisco Maximiano também é presidente da Global Saúde, empresa que já foi alvo de ação por irregularidades em contrato com o Ministério da Saúde. A denúncia foi apresentada pelo MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) na época em que Ricardo Barros (PP-PR), hoje líder do governo na Câmara, era ministro. Na ocasião, a pasta pagou R$ 20 milhões para comprar remédios de alto custo a pacientes com doenças raras, mas os produtos nunca foram entregues.

Caso Covaxin

A assinatura do contrato para compra de 20 milhões de doses da Covaxin foi anunciada pelo Ministério da Saúde em 25 de fevereiro, no valor de pouco mais de R$ 1,6 bilhão — ou R$ 80 por dose. Na ocasião, a pasta informou que o primeiro lote com as doses chegaria ainda em março, o que nunca aconteceu.

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) só aprovou a importação da vacina, com restrições, no início de junho.

Na semana passada, Luis Miranda revelou ter se encontrado com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em 20 de março para denunciar supostas irregularidades na negociação, intermediada pela Precisa Medicamentos. O deputado também disse ter contado a Bolsonaro que seu irmão Luis Ricardo, do Departamento de Logística do Ministério da Saúde, estaria sofrendo pressões para aprovar a importação da Covaxin.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Onyx Lorenzoni, rebateu as declarações de Miranda, classificadas como "mentirosas" e construídas para "atingir a imagem do presidente Jair Bolsonaro". Ele também anunciou que Bolsonaro pediu à Polícia Federal que investigue o deputado por suposta denunciação caluniosa.

O caso motivou os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Jorge Kajuru (Podemos-GO) a apresentarem uma notícia-crime contra Bolsonaro no STF por prevaricação, crime cometido por funcionário público ao retardar ou deixar de praticar um ato de ofício — neste caso, a compra de vacinas contra a covid-19 — para satisfazer um interesse pessoal.

A relatora do caso também é a ministra Rosa Weber.

(Com Agência Senado e Estadão Conteúdo)