Covaxin: AGU pede que STF arquive inquérito sobre prevaricação de Bolsonaro

A AGU (Advocacia-Geral da União) protocolou hoje no STF (Supremo Tribunal Federal) um pedido para que a ministra Rosa Weber recue da decisão de manter o inquérito que investiga suposta prevaricação do presidente Jair Bolsonaro no caso da negociação da vacina Covaxin.

No documento assinado pelo ministro Bruno Bianco, a AGU pede que o processo seja submetido à análise do plenário do STF se a ministra relatora do caso não puder arquivar o processo. O pedido segue recurso apresentado ontem pela PGR (Procuradoria-Geral da União).

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Se a PGR, ao fim das investigações, entendeu pela inexistência de crime, em convergência com o entendimento da defesa, não cabe ao magistrado substituir-se neste crivo, sob pena de grave cisão do devido processo legal substantivo. Aras não amparou a manifestação de arquivamento apenas em base interpretativa de normas, mas com suporte na prova testemunhal produzida ao longo do inquérito
Ministro Bruno Bianco, da AGU

A manifestação da PGR e da AGU ocorrem depois de a relatora do processo na Corte ter indeferido, na semana passada, a recomendação do órgão para arquivar o inquérito. A decisão de Rosa rompeu com a praxe do STF, que é que as recomendações de arquivamentos da PGR sejam acatadas.

Caso assim não se entenda, o PGR requer seja o recurso levado a julgamento pelo egrégio órgão colegiado, a fim de que seja dado provimento ao presente agravo regimental e, consequentemente, arquivando o aludido inquérito
Procurador-geral da República, Augusto Aras, em manifestação ao STF

Em parecer enviado em fevereiro ao STF, Aras afirmou que o arquivamento do caso é "medida que se impõe" uma vez que é inadequado enquadrar a conduta de Bolsonaro como prevaricação.

"Levando-se em consideração que o comportamento atribuído ao presidente não está inserido no âmbito das suas atribuições, as quais estão expressamente consagradas no texto constitucional, não há que se falar em ato de ofício violado, razão pela qual revela-se ausente o elemento normativo do tipo", escreveu o PGR.

Na avaliação de Rosa Weber, no entanto, a possibilidade de Bolsonaro ter cometido prevaricação não é descartável. Segundo a ministra, em se tratando de suposta prática de crimes no governo federal, não há espaço para inércia para o presidente não agir.

Bolsonaro não prevaricou, diz PF

Em relatório final enviado ao STF no início do ano, a PF afirmou não ter identificado o crime de prevaricação por parte do presidente Bolsonaro no caso da compra da vacina indiana.

"É legítimo do ponto de vista da opinião pública, esperar que a principal autoridade pública da República, numa situação como a que foi trazida ao conhecimento deste STF pelos senadores da República, manifeste um agir. Mas, mesmo assim, na hipótese de omissão, tal conduta se aproximaria de uma ausência do cumprimento de um dever cívico, mas não de um desvio de um dever funcional", disse a corporação.

O processo foi aberto no ano passado a fim de apurar denúncias que surgiram a partir da CPI da Covid, em que o deputado Luis Miranda e o irmão, o servidor Luis Ricardo Miranda afirmaram ter alertado o presidente Bolsonaro sobre supostas irregularidades no contrato de R$ 1,6 bilhão assinado pelo Ministério da Saúde para a aquisição dos imunizantes.