Alessandro Vieira pede que STF declare orçamento secreto inconstitucional
O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) apresentou no fim da tarde de sexta-feira (13) um pedido para que o STF (Supremo Tribunal Federal) declare as emendas de relator, que ficaram conhecidas como "orçamento secreto", inconstitucionais. Além disso, ele solicita que o Supremo estabeleça novo prazo para que as emendas já liberadas sejam detalhadas pelos parlamentares.
O pedido foi apresentado à ministra Rosa Weber, do STF. No fim de 2021, a ministra havia dado prazo de 90 dias para que as emendas liberadas nos exercícios de 2020 e 2021 fossem publicadas com transparência. Apesar das tentativas de extensão do prazo, Rosa Weber manteve os 90 dias.
Na última segunda-feira (9), o Congresso enviou ao STF cerca de 100 documentos com informações sobre o orçamento secreto, com dados ligados a 340 deputados e 64 senadores. Na prática, parte dos parlamentares não prestou informações, já que o Congresso reúne 513 deputados e 81 senadores.
Na petição ao STF, Vieira cita que "nem todos os parlamentares que responderam à requisição" foram contemplados pelas emendas e que ficaram evidentes "consideráveis distorções no emprego de altas somas de recursos públicos". Para Vieira, as emendas de relator abrem "flagrante espaço para o desperdício e a corrupção".
O que é o orçamento secreto?
O "orçamento secreto" remete a um tipo de emenda parlamentar —a de relator, com o código técnico RP-9. Ela ganhou esse apelido devido à falta de transparência na aplicação de seus recursos.
O Senado define as emendas como "propostas por meio das quais os parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato, tanto junto aos estados e municípios quanto a instituições".
Na prática, elas costumam ser usadas para destinar dinheiro a obras e projetos nas bases eleitorais dos parlamentares, o que acaba aumentando o capital político deles.
Para a oposição ao presidente Jair Bolsonaro (PL), as emendas de relator —pouco transparentes sobre a destinação dos recursos— vêm sendo utilizadas para garantir apoio do governo no Congresso.
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