Às vésperas de decisão de Lula, MPF defende veto a PL do marco temporal
O MPF (Ministério Público Federal) definiu como "inconstitucional e inconvencional" o projeto de lei, aprovado no Congresso Nacional, que prevê a tese do marco temporal para terras indígenas, e pediu que o texto seja vetado integralmente.
O que diz o MPF
A manifestação, divulgada hoje, ocorre um dia antes do prazo máximo de Lula (PT) para vetar ou sancionar o PL, aprovado no fim de setembro.
O projeto afronta diretamente a Constituição ao legislar sobre direitos garantidos aos indígenas em cláusulas pétreas do texto constitucional, o que não pode ser alterado por leis e nem por PECs (Propostas de Emendas à Constituição), argumenta o Ministério Público Federal.
O MPF também relembrou o entendimento recente do STF sobre o tema —de que a data da promulgação da Constituição não pode ser utilizada para determinar a proteção aos povos originários e indígenas, como argumentam os defensores do marco temporal.
Há críticas a outros pontos do projeto, como a autorização para contatar indígenas isolados em razão de "ação estatal pública", o que afronta outro dever previsto na Constituição: o de respeitar a organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos povos indígenas. Esse respeito também está previsto em tratados internacionais assinados pelo Brasil.
A nota, elaborada pela Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais e assinada por integrantes do MPF, pode ser acessada na íntegra aqui. Leia alguns destaques:
Esta 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal reitera suas manifestações públicas sobre a impossibilidade de alteração do regime jurídico das terras indígenas em dissonância com as garantias constitucionais e provenientes de tratados internacionais aos povos indígenas.
O pacto social plural firmado na Constituição de 1988 assegura o respeito à autodeterminação dos povos indígenas como o referencial da relação desses povos com o Estado. Entende-se que cabe aos povos indígenas a decisão sobre seus destinos, seus modos de vida e suas prioridades de desenvolvimento.
O contato na maioria das vezes se mostrou catastrófico para os indígenas, resultando até mesmo em genocídio. Da colonização aos regimes de repressão e violência praticados pelo estado brasileiro, os povos indígenas figuram como as principais vítimas, segundo a Comissão Nacional da Verdade (2014).
O PL 2903/2023, restringe o exercício e o gozo dos direitos dos povos indígenas, dessa forma, sendo a sua aprovação, sem observar o direito à consulta, inconvencional, além de inconstitucional.
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