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STJ recebe pedido de impeachment de Domingos Brazão, do TCE

O Superior Tribunal de Justiça recebeu ontem o pedido de impeachment contra Domingos Brazão do cargo de conselheiro do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Rio de Janeiro).

O que aconteceu

STJ vai analisar ação protocolada pelo PSOL que pede a deposição de Brazão da função de conselheiro. O partido também solicitou o afastamento cautelar dele do cargo, até que o processo de impeachment seja julgado. Entretanto, o requerimento ainda não foi distribuído a um relator porque o sistema do STJ está fora do ar para manutenção e só voltará a funcionar em 31 de março.

O PSOL apresentou o pedido de impeachment após a prisão de Brazão. Ele é apontado como um dos mandantes dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, em março de 2018.

Pedido de impeachment não se enquadra nas hipóteses de plantão do tribunal, por isso terá que aguardar o fim da manutenção do sistema do STJ. "Em que pese a gravidade das acusações lançadas na peça vestibular, como visto, a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça está limitada aos casos que se amoldam ao regime de plantão, entre os quais não está listado o objeto da pretensão ora apresentada", destaca o despacho.

Domingos Brazão foi eleito conselheiro do TCE-RJ em abril de 2015, indicado pela Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro). Vitalício e com garantias semelhantes às dos magistrados do Judiciário, o cargo tem salário inicial de R$ 39.717.

Em março de 2017, Brazão foi preso e afastado do cargo. Suspeito de corrupção, ele foi investigado na Operação Quinto do Ouro, pela Polícia Federal. Desde então, o ex-parlamentar e conselheiro afastado continuou recebendo salário, benefícios e férias do TCE — ele chegou a receber R$ 581 mil somente de folgas não tirar no período em que ficou afastado.

Nomeação de Brazão chegou a ser questionada pelo PSOL. Este detalhe foi apontado no relatório final da Polícia Federal sobre o caso Marielle. "A assunção ao cargo foi deveras questionada sob a alegação de não ter sido observado o rito procedimental previsto em lei, bem como em razão de sua incapacidade para exercício do cargo, que supostamente deveria ser ocupado por um servidor de carreira", destaca.

"Diante disso, a bancada do PSOL na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro trouxe mais polêmica ao caso quando, dias após a nomeação, declarou que iria judicializar a questão. Além de questionar a inobservância dos aspectos formais entre a eleição e a nomeação ao cargo, o partido questionou a capacidade técnica de Brazão, sob a alegação de que este não atendia ao requisito do 'notório saber'", explica a PF.

TCE-RJ diz que "não foi notificado sobre eventuais medidas a serem tomadas". Em nota, o tribunal afirmou que, "na hipótese de notificação, será determinado o imediato cumprimento da decisão judicial. Nesse contexto, o tribunal está adotando os procedimentos regimentais para assegurar que não haja prejuízo ao regular prosseguimento das suas atribuições constitucionais".

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As prisões

Além de Domingos Brazão, a PF também prendeu o irmão dele, o deputado federal Chiquinho Brazão, e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa. Os três, segundo as investigações, são os mandantes e idealizadores do assassinato de Marielle. A motivação seria a atuação da vereadora, que passou a incomodar os interesses da família Brazão, uma das mais influentes no Rio.

A prisão de Chiquinho Brazão será analisada na CCJ da Câmara. Relator do processo, o deputado Darci de Matos (PSD-SC) afirmou que vê "clima favorável" para manutenção da decisão do STF.

Deputados de todos os partidos devem concordar com Alexandre de Moraes, diz relator. Para Matos, os 257 votos necessários para manter a prisão serão buscados "com facilidade". Ele atribui a barbaridade do crime à unanimidade projetada à decisão.

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