Privatização da Sabesp é alvo de nova ação direta de inconstitucionalidade
PT, PSOL e PCdoB protocolaram nesta quarta-feira (22) uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Tribunal de Justiça de São Paulo contra o texto aprovado pela Câmara de Vereadores de São Paulo que viabiliza a privatização da Sabesp, prevista para junho.
O que aconteceu
Ação questiona constitucionalidade. Os partidos de esquerda afirmam na Adin que a lei "resulta de um trâmite conturbado e cujo ritmo acelerado inviabilizou a efetiva participação popular e desprezou a necessidade de apresentação de laudo de impacto orçamentário e financeiro".
Oposição já havia protocolado Adin sobre o mesmo tema em dezembro, ainda sem definição. Na ocasião, o diretório estadual do PT questionou a lei 17.853 de 2023, aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo. O texto "autoriza o poder executivo do estado a promover medidas de desestatização da Sabesp". Essa ação segue tramitando no Tribunal de Justiça.
Privatização é atacada em outras frentes. No último dia 15, uma liminar suspendeu o trâmite de um projeto em discussão na Câmara Municipal de Guarulhos (SP) ligado à transferência do controle acionário da empresa. O Tribunal de Justiça voltou atrás depois. Na capital, houve situação parecida no começo do mês.
Adin anterior foi derrubada por erro de objeto. Na decisão divulgada no começo do mês, o desembargador Antonio Garcia afirmou que não cabia à Justiça avaliar um projeto de lei. Agora, a oposição aciona a Justiça em relação à lei aprovada, que, em tese, é passível de avaliação pelo tribunal.
Na ocasião, o presidente da Câmara Municipal se manifestou sobre o tema. Segundo Milton Leite (União Brasil), a Casa "seguiu todo o rito legal na aprovação do projeto" e o "plenário foi soberano na aprovação do projeto de lei".
Sanção a jato
Privatização ganhou ok da Câmara Municipal. Em 2 de maio, vereadores aprovaram com 37 votos a favor um projeto que mantém os serviços sob controle da empresa na cidade em caso de privatização. O texto foi sancionado apenas minutos depois pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB).
Aval da Câmara de São Paulo garantiu viabilidade econômica à privatização. Como a cidade representa 46% do faturamento da Sabesp, a venda de ações planejada pelo governo do estado deixaria de ser uma oferta interessante para alguma empresa privada se não incluísse a operação da capital.
Futuro contrato unificado foi aprovado por prefeitos esta semana. Em reunião com o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) na última segunda-feira (20), representantes de 305 dos 375 municípios atendidos pela Sabesp concordaram com o novo texto, que deve valer a partir da privatização.
O que dizem os envolvidos
Nossa luta contra a privatização continua. Estamos denunciando a inconstitucionalidade que foi a votação na Câmara Municipal e vamos lançar mão de todos os recursos possíveis para impedir que esse crime contra a população de São Paulo e contra as futuras gerações aconteça
Hélio Rodrigues (PT), vereador em São Paulo
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