Governo envia PL que cria idade mínima de 55 anos para militar se aposentar
O governo federal enviou para o Congresso nesta terça-feira (17) um projeto de lei que altera a concessão de benefícios aos militares, criando uma idade mínima para a aposentaria nas Forças Armadas.
O que aconteceu
O PL estabelece que o militar precisará ter pelo menos 55 anos para se aposentar. Enquanto o projeto não é aprovado, o militar não tem idade mínima para ir à reserva. Ele se aposenta com o soldo (salário) integral se tiver servido por 35 anos.
Apesar da mudança, haverá uma regra de transição: "A idade para transferência dos militares das Forças Armadas à reserva remunerada, a pedido, será de, no mínimo, 55 anos a partir de 1º de janeiro de 2032", diz o projeto.
Isso significa que o militar que, hoje, tiver atingido os 35 anos de serviço terá sua aposentadoria garantida após a aprovação do PL. "O militar da ativa que, na data de publicação desta Lei, contar o tempo de serviço necessário para transferência à reserva remunerada (...) terá assegurado o direito de ser transferido para a inatividade", afirma o texto.
Se o militar tiver 55 anos, mas ainda não tiver completado 35 de serviço, ele terá de cumprir um "pedágio". Até 2032, ele "pagará" 9% do tempo restante na ativa. Exemplo: se um militar tiver 32 anos de serviço e faltar 36 meses para ir à reserva, ele precisará trabalhar três meses além do que estava previsto antes da mudança.
Os trabalhadores da iniciativa privada precisam cumprir regras de idade mínima e de anos de contribuição. As mulheres precisam atingir 30 anos de contribuição e 62 anos de idade mínima, e homens, 35 de contribuição e 65 de idade mínima.
Outras alterações
O PL também fixou em 3,5% a contribuição mensal para a assistência médico-hospitalar dos militares aposentados. "Incidirá sobre o total das parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade do militar", diz o projeto. A cobrança será gradual, a partir de 1º de abril de 2025, "e será exigida em seu percentual integral a partir de 1º de janeiro de 2026".
Fim do pagamento de pensão a familiares de militares expulsos das Forças Armadas. Até hoje, familiares de militares expulsos das Forças por crimes ou infrações recebem pensão. Se o PL for aprovado sem mudanças, "o pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia seguinte àquele em que o ex-militar for posto em liberdade, ainda que condicional".
Ou seja, a pensão só será extinta quando o militar tiver terminado de cumprir pena. Ela é paga "durante o período em que estiver cumprindo pena de reclusão por sentença condenatória transitada em julgado", diz o PL. Enquanto estiver preso, sua família receberá auxílio-reclusão equivalente à metade da última remuneração do ex-militar.
Fim da transferência de pensão para dependentes. Depois de usufruída por cônjuges e filhos, a pensão hoje pode ser transferida a parentes mais afastados, como irmãos, em caso de morte de familiar mais próximo. Com a mudança, não: "A morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão ou a cessação do direito à pensão (...) importará na transferência do direito apenas entre os beneficiários da primeira ordem de prioridade".
Corte de gastos
A medida faz parte do pacote fiscal para cortar gastos do governo. Embora empacotado pelo Ministério da Fazenda, o texto foi negociado com as Forças Armadas. Como mostrou o UOL, os cortes são tímidos em face aos benefícios recebidos principalmente pelo alto escalão das Forças Armadas.
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