Advocacia-Geral da União reitera defesa do decreto de armas de Bolsonaro

A AGU (Advocacia-Geral da União) voltou a defender o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que flexibiliza o porte e a posse de armas. Perante à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, o órgão opina pela improcedência de ação movida pela Rede Sustentabilidade contra a medida do Planalto.

A Rede afirma que, ao flexibilizar as regras de porte e aquisição de armas e munições a colecionadores, atiradores e caçadores, o governo põe em risco a segurança de toda a sociedade.

A AGU também se manifestou contra uma ação do PSOL, que pede o reconhecimento de inconstitucionalidade do decreto, e também está sob relatoria de Rosa Weber.

Segundo o partido, a medida do governo se deu "sem amparo científico, indo de encontro à construção de uma sociedade solidária, em ato que excede o mero poder regulamentar, em verdadeira usurpação ao poder de legislar do Congresso, violando, desta forma, garantias básicas do Estado democrático de Direito".

A AGU rebate e diz que a argumentação do PSOL carece de "respaldo mínimo".

Depois de contestações na Justiça e no Congresso, o presidente Jair Bolsonaro publicou no dia 22 de maio retificações no chamado Decreto de Armas, editado no início deste mês para facilitar o porte de armas no País. As correções constam de dois novos decretos.

Segundo o governo, o novo texto inclui "vedação expressa" à concessão de armas de fogo portáteis, como fuzis e carabinas, ao cidadão comum.