PF apreende telefone de fiscal que resgatou doméstica da casa de juiz

O sindicato veio a público para "repudiar veementemente" o que chamou de "ataque à atuação da auditoria fiscal do trabalho, que resgatou uma trabalhadora deficiente explorada e submetida a condições de trabalho análogo ao de escravo".

"O colega cumpriu com as suas obrigações, com seu dever constitucional. Não é admissível esse tipo de ação por parte da Justiça", afirmou à coluna o presidente do Sinait, Bob Machado. O sindicato afirma que o auditor sempre colaborou e se prontificou para prestar esclarecimento da fiscalização.

O grupo especial de fiscalização móvel composto por Inspeção do Trabalho, MPT (Ministério Público do Trabalho), MPF (Ministério Público Federal), DPU (Defensoria Pública da União) e Polícia Federal foi o responsável por retirar a trabalhadora.

Humberto Camasmie foi afastado do caso sob a alegação de que violou o segredo de Justiça ao conceder uma entrevista sobre a operação ao programa Fantástico, da TV Globo.

De acordo com o Sinait, ele é alvo de procedimentos investigativos pela Polícia Federal de Santa Catarina por determinação do ministro Mauro Campbell, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), por violação de sigilo funcional.

Com aval do STF, desembargador levou doméstica resgatada de volta

Entre as 41 pessoas resgatadas do trabalho escravo doméstico em 2023 pelo poder público está Sônia Maria de Jesus. Ela foi encontrada pela equipe de fiscalização coordenada por Camasmie na casa do desembargador Jorge Luiz Borba, em junho, mas foi levada de volta por ele para a sua residência com anuência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, em setembro.

A Procuradoria-Geral da República denunciou Jorge Luiz de Borba e sua esposa, Ana Cristina Gayotto, pelo crime de submissão de alguém à condição análoga à de escravo previsto no artigo 149 do Código Penal. E endossou pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para que ela seja novamente retirada da casa.

Diante da operação de resgate, o casal negou todas as acusações, disse que Sônia foi criada como uma filha e entrou com um ação para ser restituída ao seu convívio familiar.

Apesar de ter deficiência auditiva, Sônia nunca teve aulas de Língua Brasileira de Sinais (Libras). Com isso, comunicava-se principalmente por gestos com a família - com a qual permaneceu por quase 40 anos. Ela começou a aprender Libras e português no abrigo onde ficou alguns meses após resgatada.

Segundo a fiscalização, ela fazia refeições com as demais empregadas na casa do desembargador e realizava tarefas domésticas necessárias à rotina da residência, como arrumar camas, passar roupas e lavar louças sem o devido registro em carteira, sem receber salário, sem jornada de trabalho, férias e descansos semanais definidos. Não tinha acesso a atendimento de saúde, tendo perdido dentes.

Jorge Luiz de Borba afirmou que ela é sua filha afetiva, prometendo adotá-la. Contudo, uma postagem no Instagram de sua esposa mostra Sônia relacionada em uma lista de "funcionárias" do casal, conforme esta coluna revelou ainda em junho. Questionada pelo UOL, na época sobre as postagens, a família Borba afirmou, através de sua assessoria, que "em respeito às decisões da Justiça, não haverá manifestação enquanto perdurar o sigilo".

Com aval do ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Jorge Luiz de Borba levou Sônia de volta para a casa dele em 6 de setembro.

Logo após a decisão de Campbell, o ministro André Mendonça, do STF, negou um habeas corpus impetrado pela DPU contra a decisão do STJ. Ambos autorizaram o desembargador e sua esposa a visitarem Sônia no abrigo e a levarem de volta para a residência deles, em Florianópolis (SC), caso ela demonstrasse "vontade clara e inequívoca"

Em seu parecer, a PGR afirma que há laudos técnicos que atestam a vulnerabilidade da mulher e a impossibilidade de sua manifestação de vontade de forma livre e inequívoca. E que há oito depoimentos prestados por ex-funcionários do casal confirmando que ela trabalhava cotidianamente sem o recebimento de salários.

O subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos chamou a ordem que permitiu a retomada do convívio entre investigados e vítima de "teratológica". E disse que "o retorno da vítima à casa dos denunciados compromete não apenas seu processo de aprendizado em Libras, como interrompe a construção de sua autonomia e de desvinculação afetiva (dependência) em relação aos seus antigos patrões".

Brasil foi questionado na OEA sobre o caso

Organizações e sindicatos pediram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA), no dia 27 de outubro, que o Brasil seja questionado sobre o caso de uma trabalhadora que, após ser resgatada de condições análogas às de escravo por uma equipe de fiscalização, foi levada de volta para a casa de um desembargador, em Florianópolis (SC), onde morava e trabalhava.

O Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil), a Comissão Pastoral da Terra (CPT), entre outras organizações, enviaram comunicação à Tânia Reneaum Panzi, secretária-executiva da CIDH, que fica em Washington DC, nos Estados Unidos. Segundo as entidades, houve desrespeito às política de combate à escravidão adotada no Brasil e às normas internacionais subscritas pelo país.

Além do Cejil e da CPT, subscrevem a comunicação à Comissão Interamericana, a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), o Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Anafitra), o Instituto Trabalho Digno (ITD) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados Rurais (Contar).

Eles pedem para a Comissão questionar o Brasil se Sônia recebeu atendimento social adequado após ser resgatada, se era capaz de consentir de forma livre, consciente e espontânea a retornar à casa de seus patrões, se ela vem recebendo educação formal para ser reinserida no mercado de trabalho.

E solicita que a Comissão peça ao Brasil que explique como vem combatendo o trabalho escravo doméstico, que medidas toma para evitar casos parecidos com o de Sônia e se os atores públicos envolvidos no combate do crime e reinserção de vítimas estão conseguindo fazer seu trabalho.

Trabalho escravo contemporâneo no Brasil

A Lei Áurea aboliu a escravidão formal em maio de 1888, o que significou que o Estado brasileiro não mais reconhece que alguém seja dono de outra pessoa. Persistiram, contudo, situações que transformam pessoas em instrumentos descartáveis de trabalho, negando a elas sua liberdade e dignidade.

Desde a década de 1940, a legislação brasileira prevê a punição a esse crime. A essas formas dá-se o nome de trabalho escravo contemporâneo, escravidão contemporânea, condições análogas às de escravo.

De acordo com o artigo 149 do Código Penal, quatro elementos podem definir escravidão contemporânea por aqui: trabalho forçado (que envolve cerceamento do direito de ir e vir), servidão por dívida (um cativeiro atrelado a dívidas, muitas vezes fraudulentas), condições degradantes (trabalho que nega a dignidade humana, colocando em risco a saúde e a vida) ou jornada exaustiva (levar ao trabalhador ao completo esgotamento dado à intensidade da exploração, também colocando em risco sua saúde e vida).

O Brasil encontrou 3.190 trabalhadores em condições análogas às de escravo em 2023. O número é o maior desde os 3.765 resgatados em 2009. Desde 1995, foram mais de 61,7 mil resgatados. Números detalhados sobre as ações de combate ao trabalho escravo podem ser encontrados no Painel de Informações e Estatísticas da Inspeção do Trabalho no Brasil.