Impeachment: votos no Tribunal foram críticos a Witzel; veja

O TEM (Tribunal Especial Misto) votou na tarde de hoje a denúncia de impeachment do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC). O placar foi de 10 x 0 pelo impeachment de Witzel —para que seja afastado, eram necessários ao menos sete votos dos dez membros do Tribunal.

O tribunal também determinou a pena máxima para o impedimento de assumir qualquer cargo, função ou emprego na administração pública em todos os níveis da federação. Com isso, Witzel ficará inabilitado para o exercício de funções públicas por cinco anos.

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O deputado estadual Waldeck Carneiro (PT), relator do processo de impeachment contra Wilson Witzel (PSC), votou pela condenação do governador por crime de responsabilidade, cuja pena é o impeachment. Ele considerou Witzel culpado em todas as acusações.

O colegiado foi composto por cinco desembargadores e cinco deputados estaduais. Witzel ficará inabilitado para o exercício de função pública e será destituído do cargo —Cláudio Castro (PSC), governador em exercício, assume o posto.

Veja a seguir como votaram os integrantes do Tribunal:

Waldeck Carneiro, deputado estadual (PT)

Segundo o relator do processo, Witzel foi diretamente responsável por cometer um ato de ofício que configura crime de responsabilidade na requalificação da OS (Organização Social) Unir Saúde, contrariando pareceres técnicos do governo.

Já em relação à contratação da OS Iabas para a construção e operação de sete hospitais de campanha durante a pandemia, apontou que Witzel comandou direta ou indiretamente o processo. Somente um dos hospitais, o do Maracanã, chegou a funcionar.

Após o impeachment, o parlamentar justificou o voto pelo impedimento de assumir cargos públicos por cinco anos citando as mortes no estado do Rio de Janeiro em decorrência da covid-19.

"Morreu muita gente. São 44 mil mortos no estado do Rio de Janeiro. Isso contextualiza, de forma muito drástica, os fatos que foram aqui examinados e julgados pelo tribunal", argumentou.

Maldonado de Carvalho, desembargador

O magistrado foi o primeiro a se manifestar após o voto do relator. Maldonado, que votou pelo afastamento, destacou irregularidades na gestão Witzel.

Para mim, é o que basta. A improbidade administrativa, a meu ver, resta sobejamente demonstrada em ambas as imputações que foram direcionadas ao acusado de forma inquestionável. Com todas as suas nuances, posto que repita-se, vilipendiando a ética, a moral, e os princípios basilares da boa administração pública pautou o acusado com total escárnio, desapego e sordidez em relação à coisa pública. Atingindo de forma direta ou indireta todos os cidadãos fluminenses

Assim como o deputado Waldeck Carneiro, relator do tribunal, o desembargador também citou a pandemia para justificar a pena máxima em relação à inelegibilidade.

"[A inelegibilidade] é uma ferramenta que deve ser usada para afastar os maus gestores. [Houve] desvio de recursos em um momento de instabilidade social, gerando inúmeros óbitos pela carência de leitos, médicos e insumos. Os atos por ele praticados agravaram o já precário sistema de saúde com desvio de verba pública necessária ao enfrentamento da covid-19", argumentou.

Carlos Macedo, deputado estadual (Republicanos)

O parlamentar também votou pelo impeachment.

"Entendo que o senhor Wilson Witzel teve atuação comissiva. E, portanto, concluo que na análise dos fatos que abarcam a requalificação da Unir Saúde e na condução do objeto do contrato celebrado com o Iabas ocorrem as práticas do crime de responsabilidade."

Em relação à inelegibilidade, se limitou a dizer que acompanha o voto do relator.

Fernando Foch, desembargador

Ao sustentar o seu voto pelo afastamento, Foch reforçou a responsabilidade do governador de fiscalizar as ações dos secretários estaduais. "O denunciado confessou omissão própria. Era de seu dever fiscalizar seus auxiliares e ele não os fiscalizou", disse.

Ele se referiu ainda às organizações sociais Unir e Iabas como "quadrilhas" vinculadas ao governo estadual com superfaturamento de obras em meio à pandemia.

"A administração pública do estado do Rio de Janeiro do governo chefiado pelo denunciado se deixou envolver por verdadeiras quadrilhas, que tomaram de assalto a coisa pública", argumentou. "Os contratos eram mal feitos. Elaborados para não funcionar. E, acima de tudo, lesiva aos cofres públicos", completou.

Assim como os outros membros do tribunal, também citou as mortes por covid-19 no estado como fatores que agravaram a decisão pela pena máxima relacionada à inelegibilidade.

A crueldade que está por trás dos fatos que restaram apurados e que nos levaram a esse julgamento unânime. E eu pergunto: quantas dessas 44 mil mortes teriam sido evitadas se a probidade administrativa tivesse tido o respeito que tem que ter?

Chico Machado, deputado estadual (PSD)

O deputado também votou a favor do impeachment, fazendo referência ao deputado Waldeck Carneiro (PT), relator do processo. "Acompanho o voto na íntegra do relator, que condena o governador Wilson José Witzel à perda do mandato."

Ao optar pela pena máxima de cinco anos de impedimento de assumir cargo público, o parlamentar criticou o que entende ser um absurdo ao citar os atos de corrupção em meio à pandemia.

"O que nos motivou e o que nos levou à aprovação do relatório foi o absurdo que nós tivemos a oportunidade de constatar em relação ao descaso com as pessoas. Pessoas estavam perdendo a vida através desses atos de corrupção", criticou.

Teresa de Andrade Castro Neves, desembargadora

Ao justificar o seu voto favorável ao impeachment, a desembargadora comentou a atuação de Witzel durante a pandemia.

Quando propicia a corrupção, você pode fazer um ato ou simplesmente olhar para o lado. Olhar para o lado também é um ato de corrupção.

Ela também citou as suspeitas de irregularidades e indícios de fraude no processo de contratação do Iabas para a construção dos hospitais de campanha durante a pandemia no estado do Rio. "Cabe sublinhar que a conduta do governador foi qualificada, além de improba, como incompatível com a dignidade, a honra e ao decoro de tão elevado cargo público".

A magistrada também se posicionou sobre a pena máxima para o impedimento de cargos públicos. "Também entendo que os crimes são gravíssimos. Acompanho o relator e aos demais que me antecederam", disse.

Alexandre Freitas, deputado estadual (Novo)

No sétimo voto pelo impeachment, o deputado viu crime de responsabilidade em relação à contratação da OS Unir. "Julgo pela procedência pela prática de atos infracionais", disse.

Contudo, não entendeu ter havido provas de irregularidades ligadas à Iabas.

"A imputação carece de indícios mínimos. E, portanto, deve ser rejeitada nesse ponto. Não é possível detectar o mínimo indício de que o denunciado operou em favor da contratação emergencial da Iabas", argumentou.

Em que pese incompetência, soberba e vaidade serem inaceitáveis a um gestor público... Tais predicados não caracterizam crime de responsabilidade, nada havendo contra o denunciado", completou.

O magistrado foi o único a não optar pela pena máxima de impedimento para assumir cargos públicos. "Espero que a população fluminense condene [Witzel] ao ostracismo político. Como não vi prejuízo ao erário, não posso condená-lo ao máximo da pena. Por isso, o condeno a quatro anos", justificou.

Inês da Trindade, desembargadora

No seu voto a favor do impeachment, a desembargadora disse entender que Wilson Witzel cometeu crime de responsabilidade e questionou até mesmo a versão propagada pelo ex-juiz de 'outsider' da política nas eleições de 2018.

Witzel não era um outsider da política. [Ele] mostra-se um exímio conhecedor de relações políticas diante da sua proximidade com antigos personagens do Rio de Janeiro. Se Witzel queria dar nova roupagem à política do estado do Rio, deveria afastar-se de figurões conhecidos por suas relações com governos anteriores.

A magistrada concordou com os outros membros do tribunal e optou pela pena máxima de cinco anos de impedimento para cargos públicos.

Dani Monteiro, deputada estadual (PSOL)

A parlamentar também votou a favor do impeachment.

"Não há dúvida acerca das relações promíscuas entre agentes públicos e privados no âmbito do governo, chefiado pelo ora denunciado. Bem como sua participação direta nos fatos imputados, os quais causaram grande prejuízo para a população fluminense. Sobretudo no contexto da pandemia do novo coronavírus", disse.

A deputada também concordou com os outros membros do tribunal e optou pela pena máxima de cinco anos de impedimento para cargos públicos. "[Foram] fatos ocorridos durante a maior pandemia do último século", justificou.

Maria da Glória de Mello, desembargadora

A magistrada também votou favoravelmente ao impeachment.

"Restou suficientemente comprovada a absoluta ausência do dever de zelo e lisura no trato da coisa pública", disse.

A desembargadora também concordou com a pena máxima de cinco anos de impedimento para cargos públicos.

A conduta foi gravíssima. Gravidade maior é pelo bem ofendido, que foi a Saúde. Foi um bem avassaladoramente danificado.