Juíza dá 5 dias para MEC explicar Pé-de-Meia após reportagens do UOL

A ação popular foi movida por dois advogados, Ivando Antunes, da Bahia, e William Faintych, do Paraná, em 13 de dezembro.

Os advogados pedem uma decisão liminar para suspender os pagamentos ao Pé-de-meia "até que todas as irregularidades citadas sejam devidamente sanadas".

A juíza substituta da 7ª Vara Federal de Brasília, Luciana Tolentino, mandou intimar a União e a Caixa, rés no processo, e o Ministério Público Federal, que acompanhará o processo.

É imprescindível ouvir as rés sobre as afirmadas irregularidades e quedas dos sistemas relacionados ao programa Pé-de-meia. Assim, as intimo para se manifestar, em cinco dias, exclusivamente sobre o pedido de antecipação de tutela (...) Intime-se, com urgência.
Luciana Tolentino, juíza

Procurado, o MEC afirma que não foi notificado.

O caso também é analisado pelo TCU (Tribunal de Contas da União). O relatório técnico, revelado pelo UOL, diz que o governo fez um "orçamento paralelo" com o objetivo de esconder aumento de gastos públicos. Os técnicos sugerem ao relator, ministro Augusto Nardes, o bloqueio de R$ 10 bilhões do programa, sendo que R$ 6 bilhões já foram transferidos para o Fipem (fundo privado operado pelo MEC onde estão depositados os recursos repassados aos alunos). O ministro ainda não se manifestou.

A manobra fiscal pode implicar em crime de responsabilidade, o mesmo que levou ao impeachment de Dilma Rousseff nas pedaladas.

O governo tem defendido a legalidade dos pagamentos. No entendimento da AGU, em justificativa à Corte de Contas, não é necessária autorização do Congresso para fazer os pagamentos aos alunos. A legislação, contudo, é explícita ao afirmar que a política pública só poder ser executada com autorização do Congresso.

Na semana passada, o MEC informou ao UOL que "todos os aportes feitos para o programa Pé-de-meia foram aprovados pelo Congresso Nacional e cumpriram as normas orçamentárias vigentes". "O governo prestou os esclarecimentos preliminares que foram solicitados pelo TCU e, tempestivamente, irá complementar informações."

Na ação, os dois advogados apontam as seguintes irregularidades reveladas pelo UOL:

- pagamentos aos estudantes sem autorização do Congresso Nacional apesar de ordem na lei do Pé-de-meia;

- falta de divulgação de nomes dos estudantes beneficiários; depois de vários pedidos do UOL, o MEC divulgou os nomes, mas não informou onde eles vivem e nem colocou-os no Portal da Transparência;

- retirada de informações do fundo que administra o programa do site da Caixa; depois de reportagens do UOL, as informações foram republicadas;

"Por culpa dos réus, a manutenção do Programa 'Pé-de-meia' continuará a afrontar a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a Constituição Federal, pois, se trata de um programa que viola os princípios da legalidade, publicidade e moralidade!", dizem os autores da ação popular.