Apuração de autoridades citadas em relatório da CPI deve travar na Justiça

Passada a CPI da Covid, um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) disse em caráter reservado à coluna que a tendência é as investigações judiciais serem mais lentas em relação a autoridades do que nos casos de quem não tem direito a foro especial. Se a aposta estiver correta - e aparentemente está -, os onze crimes atribuídos ao presidente Jair Bolsonaro no relatório da CPI devem ficar de molho um bom tempo.

No caso de autoridades com foro especial no STF, depende do procurador-geral da República, Augusto Aras, pedir abertura de inquérito e dar o pontapé inicial nas investigações, indicando quais medidas devem ser tomadas.

Aras já deu provas de fidelidade ao governo. A última foi em agosto, quando recebeu uma notícia-crime do PT acusando Bolsonaro de improbidade administrativa, propaganda antecipada e crime eleitoral. Segundo o partido, o presidente usou a EBC (Empresa Brasil de Comunicação), uma emissora pública, para transmitir uma live na qual atacou o sistema eleitoral.

Na ocasião, Aras poderia ter enviado para o STF um pedido de abertura de inquérito para investigar os fatos. Em vez disso, preferiu instaurar uma apuração preliminar dentro da PGR - aliás, com muita chance de dar em nada. Foi uma forma de blindar o presidente e, ao mesmo tempo, lavar as mãos e dizer que tomou uma atitude.

No último domingo (17), em entrevista à Band, Aras garantiu que não vai se omitir caso o relatório da CPI traga elementos fortes relacionados ao governo Bolsonaro. "Serão tomadas todas as providências", disse. No entanto, as tais providências podem não significar necessariamente abertura de inquérito no STF. Ademais, "elementos fortes", afinal, é um conceito que pode ser relativizado.

Além de Bolsonaro, outras autoridades mencionadas no relatório também têm o destino judicial nas mãos de Aras - como Marcelo Queiroga, ministro da Saúde; Wagner de Campos Rosário, ministro da CGU (Controladoria Geral da União); e Braga Netto, ministro da Defesa.

Nesses casos, mesmo que Aras peça abertura de inquéritos no STF, a tendência é que as investigações sejam lentas. Na prática, o que se observa é que, em instâncias inferiores do Judiciário, os processos correm com maior velocidade. Um dos fatores é a estrutura de investigação com a qual os juízes de primeira instância contam. Como se sabe, a vocação do Supremo é de corte constitucional. Historicamente, processos criminais são novidade no tribunal.

As normas também representam entraves. Se na primeira instância um juiz pode decidir sozinho se recebe ou não uma denúncia do Ministério Público em poucos dias; no STF é necessário realizar um julgamento com a presença dos onze ministros. Normalmente, passam-se meses entre a apresentação da denúncia e o julgamento dela em plenário.

Se no STF e na PGR há dificuldade em acelerar uma investigação, o mesmo não se pode dizer da primeira e da segunda instâncias do Judiciário. Promotores de Justiça e procuradores da República costumam conduzir apurações com agilidade. Nos tribunais inferiores, a estrutura de funcionamento permite que o ritmo seja mantido.

Como a própria CPI anunciou, parte do material investigado no Senado será enviada aos Ministérios Públicos estaduais, que não se submetem à PGR. O relatório da CPI inclui nesse grupo oito médicos, um diretor e dois dos donos da Prevent Sênior. O documento ainda propõe investigar a Precisa Medicamentos e a VTC Log por ato lesivo à administração pública. Em tese, a chance desse grupo ser punido antes é maior.