STF vai julgar ato de Bolsonaro que preserva R$ 300 para superendividados

A Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o decreto baixado pelo presidente Jair Bolsonaro que permite a cidadãos superendividados preservar ao menos R$ 303 por mês, considerado o "mínimo existencial". Com a medida, quando o consumidor for negociar o pagamento da dívida, ele tem a garantia de ficar com o mínimo de R$ 303, equivalentes a 25% do salário mínimo vigente.

O decreto foi assinado em 27 de de julho para entrar em vigor em 27 de setembro. Para a Conamp, que representa cerca de 16 mil membros do Ministério Público em todo o país, o valor é muito baixo. "O decreto tabelou a dignidade humana no Brasil em trezentos e três reais. Isso só contribui com o aumento da miserabilidade dos superendividados", diz o presidente da Conamp, o promotor Manoel Murrieta.

Na ação, a Conamp argumenta também que a medida atropela a atribuição do Congresso Nacional de legislar sobre o assunto. E também contraria o dever do Estado de proteger os direitos fundamentais dos consumidores. O ministro André Mendonça foi sorteado relator da ação. Não há previsão de quando o tema será julgado.