STF deve julgar orçamento secreto até dezembro, mas evita agendar data

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve julgar, até o fim deste ano, o processo que questiona a legalidade das emendas de relator. No entanto, a presidente da corte, Rosa Weber, adia a definição de uma data para o plenário debater o assunto. A ideia é não atropelar a política e dar tempo de o governo eleito conversar com lideranças no Congresso Nacional para viabilizar uma solução. Somente se a negociação não avançar - como indica o cenário atual - é que o tribunal entraria em campo.

O fim do chamado orçamento secreto tem vários espectros políticos. De um lado, é importante para viabilizar o início do governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Com o orçamento mais transparente, seria mais fácil programar os gastos para 2023. Por outro lado, a derrubada das emendas de relator contraria o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

Desagradar Lira agora não parece bom negócio para o governo eleito. A equipe de Lula tem feito esforços no sentido de se aproximar do presidente da Câmara para conseguir aprovar a PEC da Transição. A Proposta de Emenda à Constituição foi anunciada pelo vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, para garantir o cumprimento de promessas de campanha - entre elas, a manutenção dos R$ 600 do Auxílio Brasil para o ano que vem.

Na leitura de uma ala do STF, pautar o orçamento secreto diante desse cenário político poderia passar a ideia de que o Judiciário quer atropelar o Executivo e o Legislativo. Diante do impasse para negociar o fim do orçamento secreto, o governo eleito contaria apenas com o esforço do Supremo. Dentro do tribunal, existem ministros dispostos a ajudar o novo presidente e julgar as emendas de relator uma prática inconstitucional.

Rosa Weber é a relatora do processo. Em novembro do ano passado, a ministra suspendeu o orçamento secreto com uma liminar. No mês seguinte, ela flexibilizou a própria decisão e liberou o pagamento das emendas de relator, desde que houvesse transparência na distribuição dos recursos. A decisão foi confirmada pelo plenário do STF. Agora, o plenário precisa julgar o caso em definitivo.

Segundo ministros do tribunal, o sistema de transparência estabelecido pelo Congresso não foi eficaz o suficiente para tornar públicas as emendas de relator. Ainda assim, seria pouco provável o plenário do STF retomar a decisão inicial de Rosa Weber e proibir a prática de vez. A leitura no tribunal é que seria uma interferência muito grande na política.

Até o julgamento, deve ser costurada nos bastidores do Supremo uma solução não azedar a relação da corte com o Congresso logo no início do novo governo. A prioridade é viabilizar a governabilidade e garantir a transparência das emendas, mas sem interferir na harmonia entre os Poderes - tão prejudicada durante os quatro anos do governo de Jair Bolsonaro.