TCU libera governo Lula para renegociar R$ 30 bi em contratos
Em decisão tomada nesta quarta-feira (2), o TCU (Tribunal de Contas da União) liberou o governo para renegociar contratos de concessão de rodovias, ferrovias e aeroportos sem precisar realizar nova licitação. O novo entendimento destrava R$ 30 bilhões do orçamento até o fim de 2026, quando termina o mandato de Luiz Inácio Lula da Silva. O cálculo é do Ministério dos Transportes.
A projeção do governo é no sentido de liberar um total de R$ 80 bilhões para investimentos nos próximos dez anos.
Foi julgada uma consulta que questiona se o governo poderia renegociar o contrato de concessão do aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, sem precisar realizar nova licitação do empreendimento. A resposta foi positiva e poderá ser aplicada a todos os contratos do governo no setor.
A consulta foi feita pelos ministérios de Portos e Aeroportos e o dos Transportes. O governo queria saber se era possível uma concessionária desistir de devolver um empreendimento. Pelo entendimento anterior, quando um ativo era entregue para posterior relicitação pelo governo, a concessionária não poderia voltar atrás, e o governo precisaria fazer uma nova licitação.
Agora, ficou definido que o caráter irrevogável da lei se refere só à declaração da concessionária, sem atingir o governo. Com isso, a concessionária Changi poderá desistir de devolver a operação do Galeão e terá o contrato renegociado.
Reportagem
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