Alexandre de Moraes deve revogar prisão de deputado que postou vídeo do 8/1
A decisão da Assembleia Legislativa do Espírito Santo de revogar a prisão do deputado estadual Capitão Assumção (PL) não chega a ser uma afronta ao ministro Alexandre de Moraes. O próprio STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, em 2019, que deputados estaduais têm direito às mesmas imunidades previstas na Constituição Federal para deputados federais e senadores.
O deputado é policial militar e foi preso preventivamente, por ordem de Moraes, por descumprir determinação judicial de não usar redes sociais. Em 8 de janeiro de 2023, o parlamentar divulgou imagens das depredações no Congresso e no STF, mas apagou o vídeo depois.
Segundo o artigo 53 da Constituição, parlamentares não poderão ser presos preventivamente a partir da data de expedição do diploma no cargo e enquanto durar o mandato, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesses casos, a prisão deve ser submetida no prazo de 24 horas à Casa respectiva do parlamentar.
O ministro Alexandre de Moraes foi um dos votos a favor da extensão desses direitos a parlamentares estaduais. Também integraram o placar majoritário os ministros Marco Aurélio Mello e Celso de Mello, hoje aposentados, além de Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
Pedido de revogação da prisão
A revogação da ordem de prisão do deputado foi decidida na Ales (Assembleia Legislativa do Espirito Santo). Com um placar de 24 votos pela derrubada e 4 pela manutenção da prisão, os deputados estaduais definiram hoje (6) que Capitão Assumção deve ser solto.
A anulação foi recomendada pelo deputado Lucas Scaramussa (Podemos). O relator disse ao UOL que a decisão foi baseada no "critério constitucional" e que "não entrou no mérito do inquérito sobre a atuação do réu na internet". O parlamentar deve ser solto em até 48 horas, segundo Scaramussa.
Foi definida uma comissão especial com sete membros para acompanhar o caso. Não era simples pois não é uma função típica da Assembleia. Votamos pela não manutenção por entender que o Artigo 53 {da Constituição Federal} deixa claro que a prisão só pode acontecer em um flagrante. O que não aconteceu.
Lucas Scaramussa (Podemos), deputado estadual
"Não foi canetada", diz relator
Questionado sobre apoiar ou não a decisão da revogação baseada em um alinhamento político, Scaramussa argumentou que a recomendação não diz respeito ao que Assumção fez, e sim sobre o "o rito dos dispositivos constitucionais de defesa de uma pessoa com representatividade democrática".
O presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (Podemos), disse ao UOL que encaminhou na tarde desta quarta-feira o ofício endereçado a Alexandre de Moraes. O ministro do STF, em seguida, decidirá sobre a libertação do parlamentar. A expectativa é que Capitão Assumção, ao ser solto, seja submetido a medidas cautelares — como o uso de tornozeleira eletrônica.
A gente quer que o STF siga as medidas céleres para que o deputado consiga se defender, defender a fatia da sociedade que votou nele.
Marcelo Santos (Podemos), presidente da Ales
Reportagem
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