Guia das eleições: o que eleitores e candidatos podem e não podem fazer

2 - Partidos políticos podem utilizar recursos do Fundo Partidário para contratar segurança durante a campanha?

Sim, os candidatos podem usar recursos do Fundo Partidário para contratar esse serviço, desde que fique comprovada a necessidade da contratação. O destaque é para o caso de candidatas que sofrem ameaças, uma situação típica de violência política de gênero.

3 - Candidatos podem usar apresentações artísticas para arrecadar fundos?

A legislação eleitoral proíbe, de forma geral, a apresentação de artistas em comícios ou reuniões eleitorais, bem como a realização de showmícios. Quem descumprir a regra pode responder por propaganda irregular e, a depender do caso, por abuso de poder. No entanto, espetáculos artísticos e shows musicais são permitidos em eventos de arrecadação de recursos promovidos por partidos ou candidaturas.

4 - É permitida a divulgação de pesquisas eleitorais no dia da eleição?

Pesquisas realizadas antes do dia das eleições podem ser divulgadas a qualquer momento, inclusive no próprio dia, desde que respeitado o prazo de cinco dias de registro na Justiça Eleitoral. No entanto, levantamentos de intenção de voto feitos no dia das eleições só poderão ser divulgados a partir das 17h, no horário de Brasília.

5 - Os partidos que não repassarem verbas de cotas de gênero e racial podem ser punidos?

É um dos pontos da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da anistia, aprovada recentemente. Os partidos têm obrigação de destinar recursos públicos para as candidaturas femininas de no mínimo 30%, acompanhando a proporção de candidaturas que registrar. Já no caso das pessoas negras, a PEC obriga a destinação de 30% dos recursos, não importando mais a proporção de candidaturas lançadas. A anistia aprovada engloba as sanções de recursos não transferidos para as candidaturas negras até 2022 e determina que as verbas não pagas nas eleições anteriores às candidaturas de pretos e pardos deverão ser aplicadas em candidaturas negras nas quatro eleições subsequentes à promulgação da PEC, a partir de 2026.

6 - Candidatos e partidos podem fornecer transporte a eleitores no dia da eleição?

Não, o transporte de eleitores no dia da votação com a finalidade de obter vantagem eleitoral continua proibido e é considerado crime.

7 - Posso registrar uma candidatura agora?

Não, o prazo para o registro de candidaturas terminou em 26 de julho de 2024. Qualquer registro após essa data não será recebido pela Justiça Eleitoral.

8 - Os partidos podem se unir em federações para as eleições?

Sim, as federações partidárias são permitidas e funcionam como um teste para futuras fusões de partidos, com a obrigação de permanecer unidas por pelo menos quatro anos.

9 - As federações partidárias também estão obrigadas a cumprir a cota de pelo menos 30% de candidaturas femininas?

O percentual mínimo de candidaturas por gênero deve ser respeitado tanto pela federação quanto pelos partidos federados que apresentarem nomes para compor a lista de candidaturas nas eleições proporcionais.

10 - É permitido que partidos saiam de uma federação antes de completar os quatro anos?

É possível, mas traz prejuízos. Um partido que sair de uma federação antes do prazo mínimo de quatro anos não poderá se juntar a outra nem formar coligação para eleições majoritárias nas duas eleições seguintes. Além disso, perderá o direito de usar o Fundo Partidário pelo período restante. A exceção ocorre se a federação for extinta devido à fusão dos partidos que a compõem ou à incorporação de um partido pelos demais.