Apenas 3,6% dos presos com direito a voto poderão ir às urnas em outubro
Dos 175.279 presos provisórios em todo o país, apenas 6.322 estão aptos a votar nas eleições municipais de outubro. O número corresponde a 3,6% dessa população.
Os presos provisórios são pessoas que respondem a processo atrás das grades por decisão judicial. Como não são condenados, não perderam o direito de votar. Já os presos condenados são proibidos de comparecer às urnas.
São vários os motivos que impedem, na prática, todos os presos provisórios de exercerem o direito ao voto. Um deles é uma regra da Justiça Eleitoral segundo a qual a seção de votação só pode ser instalada em locais com o mínimo de 20 eleitores. Nem todo estabelecimento tem essa quantidade de presos provisórios.
Segundo a Transparência Eleitoral, instituto que monitora as eleições na América Latina, secretarias estaduais de segurança alegam falta de orçamento, de estrutura e de segurança para garantir a instalação de seções eleitorais em penitenciárias.
Ainda de acordo com o instituto, há presos provisórios que não transferiram seus títulos eleitorais para o estabelecimento prisional, porque têm esperança de serem libertados antes das eleições. Não é possível alterar o endereço perante a Justiça Eleitoral nos 180 dias que antecedem a votação.
Com o objetivo de aumentar a quantidade de presos provisórios aptos a votar, a Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça, divulgou nota técnica em 25 de julho para orientar as administrações de penitenciárias nos estados a garantirem aos presos provisórios o direito de votar.
"Os presos provisórios têm plenitude de gozo de seus direitos políticos, podendo votar e ser votados", afirma o documento. O órgão do Ministério da Justiça lembra, na nota técnica, que impedir essas pessoas de votar é crime.
À coluna, o secretário nacional de Políticas Penais, André de Albuquerque Garcia, disse que os estados estão trabalhando no sentido de garantir a um número maior de presos provisórios o direito de votar.
"Estamos fazendo uma estratégia junto com o TSE. Encaminhamos uma nota técnica pedindo aos secretários estaduais que atendam às recomendações dos Tribunais Regionais Eleitorais no sentido de viabilizar votação dos presos aptos a votar. Estamos fazendo esse trabalho há algum tempo, e os estados estão ampliando as suas capacidades para, junto com os TREs, atenderem a essa demanda, que é muito importante para a democracia", afirmou Garcia.
A advogada Ana Claudia Santano, coordenadora-geral da Transparência Eleitoral, lamenta que essa população tenha o direito ao voto comprometido. "O voto das pessoas privadas de liberdade sempre foi um tabu no Brasil, mesmo a Constituição Federal garantindo o direito de voto de presos provisórios. Contudo, embora pareça haver um discurso institucional para oportunizar o acesso ao voto a esse grupo, a realidade mostra que ainda há muito trabalho a ser feito", diz.
Segundo ela, há precariedade na emissão de documentação básica e título de eleitor dos ingressados no sistema prisional e no socioeducativo. "É preciso levar muito mais a sério o direito de voto que está na nossa Constituição", conclui.
Uma lei de 1990 garantiu a instalação de seções eleitorais em estabelecimentos penais e em unidades de internação para adolescentes. Também têm o direito a votar nessas seções mesários e funcionários que estiverem trabalhando nos estabelecimentos no dia da votação.
Segundo os dados mais recentes do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), no segundo semestre de 2023 havia no país 175.279 presos provisórios. Já o site do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) informa que os presos provisórios aptos a votar somam hoje 6.322.
De acordo com dados do TSE compilados pela Transparência Eleitoral, neste ano haverá 158 locais de votação dentro dos presídios e de instituições socioeducativas. Essas seções estão localizadas em 20 estados. Para o primeiro turno, 7.302 eleitores estão alistados para votar dentro desses estabelecimentos. O número inclui mesários e funcionários das instituições.
Procurado pela coluna por meio da assessoria de imprensa, o TSE não se manifestou sobre o assunto.
Reportagem
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