Congresso dribla acordo com STF e corre risco de ter emendas bloqueadas
Em 20 de agosto, um grupo com ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), representantes do governo e chefes do Parlamento saíram de uma reunião com um acordo selado: o Executivo e o Legislativo aprovariam em dez dias a regulamentação do pagamento de emendas ao Orçamento da União segundo critérios de moralidade e transparência. Passados mais de dois meses, a promessa não foi cumprida.
À primeira vista, soa como se os outros Poderes estivessem tentando driblar uma tentativa do Supremo de se resolver a questão sem ter que tomar sozinho mais uma decisão sobre o assunto. A consequência prática da aparente insurgência, porém, é o prejuízo para o próprio Congresso Nacional, que corre o risco de manter bloqueado o pagamento de emendas.
Por decisão do STF, a execução das emendas fica bloqueada até que haja regulamentação do tema. Durante as campanhas, as transferências são impedidas por lei. Passado o período eleitoral, a partir de novembro, o pagamento das emendas poderá ser retomado se o Congresso conseguir acelerar a regulamentação.
Na reunião desta quarta-feira (23), foi dito que o Executivo e o Legislativo estão em fase final de conclusão do projeto que regulamenta a execução das emendas daqui para frente. A expectativa é que o texto seja votado na Câmara dos Deputados e no Senado na próxima semana.
A tentativa de sanear o pagamento das emendas parlamentares remonta a novembro de 2021, quando a ministra do STF Rosa Weber, hoje aposentada, suspendeu o pagamento das emendas pouco transparentes —o que ficou conhecido como orçamento secreto. Desde então, o STF segue na mesma toada, na tentativa de sufocar a prática e tornar as emendas mais republicanas.
Em conversa reservada, um ministro do tribunal minimiza a demora do Congresso em atender a exigência do STF. Na avaliação dele, se os parlamentares quiserem alongar ainda mais o prazo para regulamentar os pagamentos, não há problema: quem sairá prejudicado não é o STF, e sim o próprio Congresso, que fica impedido de realizar novas transferências enquanto não agir.
Opinião
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