Senado aprova proteção a crianças online horas antes de julgamento no STF
Horas antes do início do julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) que deve resultar na regulamentação de redes sociais e plataformas no país, o Senado se apressou e aprovou um projeto de lei que propõe mudanças na legislação para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta foi votada na Comissão de Comunicação e Direito Digital. Agora, seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.
O objetivo do projeto é enfrentar riscos associados ao uso de internet por pessoas menores de idade, garantindo uma navegação mais segura e responsável.
"O grande foco do projeto é colocar luz sobre essa atuação das redes em cima do desenvolvimento intelectual e emocional de crianças e adolescentes. É preciso compreender o tamanho do avanço da sociedade hoje neste ambiente digital e criar mecanismos para que as crianças e adolescentes possam ter a melhor proteção", destaca o autor da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Segundo o texto aprovado, produtos e serviços de tecnologia digitais acessados por crianças e adolescentes, como redes sociais, aplicativos, sites, jogos eletrônicos, softwares, serviços virtuais e brinquedos conectados à internet devem garantir configurações protetivas em relação à privacidade de dados pessoas.
O projeto também busca fortalecer os controles parentais, com exigência que as plataformas ofereçam ferramentas de monitoramento de fácil uso para que pais e responsáveis possam supervisionar a navegação das crianças e adolescentes e, se for o caso, bloquear interações indesejadas.
O texto proíbe o uso de "loot boxes", caixas de recompensa comuns em jogos eletrônicos, para usuários menores de idade, para evitar os vícios que podem surgir dessa atividade, considerada similar a jogos de azar. O projeto também proíbe o uso de dados pessoais para conversão em publicidade para crianças e adolescentes.
No julgamento que começa nesta quarta-feira (27), o STF vai analisar a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A tendência é que os ministros obriguem as plataformas a removerem, por conta própria, publicações de fatos manifestamente inverídicos feitas por usuários, ou mensagens de incitação ao ódio e ao cometimento de crimes, mesmo que não haja ordem judicial específica nesse sentido.
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