Regra atual cria imunidade para redes sociais divulgarem crime, diz Toffoli
O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse nesta quarta-feira (4) que o artigo 19 do Marco Civil da Internet concede imunidade para empresas que divulgam postagens criminosas ou incentivadoras de atos ilícitos.
Toffoli é o primeiro a votar no julgamento que pode resultar na regulamentação das redes no Brasil. Ele deve concluir seu pronunciamento na sessão de amanhã (5) e, em seguida, os outros dez ministros ainda votarão.
Embora não tenha concluído o voto, Toffoli indicou que defende a obrigatoriedade das redes sociais e plataformas de internet em retirarem do ar conteúdo criminoso, mesmo que não haja ordem judicial nesse sentido.
De acordo com o artigo 19 do Marco Civil da Internet, as plataformas somente serão responsabilizadas por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se não cumprirem decisão judicial de remover postagem específica.
A tendência é que os ministros obriguem as empresas a removerem, por conta própria, publicações de fatos manifestamente inverídicos feitas por usuários, ou mensagens de incitação ao ódio e ao cometimento de crimes, mesmo que não haja ordem judicial nesse sentido.
No tribunal, o julgamento é tratado como o grande tema da atualidade, com potencial para mudar parâmetros na comunicação na internet. A expectativa é que o julgamento do STF coloque um freio na atuação das plataformas.
Diante da importância do tema e da proximidade do recesso do Judiciário, que começa no dia 20, é pouco provável que o julgamento seja encerrado ainda neste ano.
Estão em julgamento conjunto três ações. Luiz Fux e Edson Fachin são os relatores das outras ações e, por isso, devem ser os próximos a votar em plenário. O caso começou a ser analisado na semana passada, quando advogados e a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestaram.
O STF chegou a agendar o julgamento em outras ocasiões, mas ele acabou sendo adiado para dar tempo de o Congresso Nacional aprovar uma regulamentação para as redes sociais. Diante da inação dos parlamentares, o caso chegou ao plenário no fim de novembro.
O contexto para tornar a decisão inadiável começou no início do ano, com as recusas do bilionário Elon Musk em obedecer ordens do STF, e se agravou com novas revelações de que as redes sociais impulsionaram o movimento golpista no país a partir de 2022.
Além disso, postagens de candidatos às eleições municipais deste ano atacando adversários, muitas vezes com inverdades, deixaram ainda mais claro para ministros do Supremo que a regulamentação das plataformas era prioritária.
Reportagem
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