Toffoli vota para obrigar redes sociais a banirem conteúdo criminoso
O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta quarta-feira (5) no sentido de obrigar redes sociais e plataformas de internet a retirarem do ar conteúdo criminoso, mesmo que não haja ordem judicial nesse sentido. Foi dele o primeiro voto no julgamento que pode resultar na regulamentação das redes no Brasil.
Toffoli ainda não concluiu o voto, mas já anunciou seu posicionamento. Neste momento, ele detalha a proposta aos colegas em plenário. Depois dele, outros dez ministros votarão. A tendência é que a maioria acompanhe o voto de Toffoli. Mas, diante da importância do tema e da proximidade do recesso do Judiciário, que começa no dia 20, é pouco provável que o julgamento seja encerrado ainda neste ano.
Para Toffoli, o artigo 19 do Marco Civil da Internet deve ser considerado inconstitucional, porque concede imunidade para empresas que divulgam postagens criminosas ou incentivadoras de atos ilícitos. Segundo o dispositivo, as plataformas somente serão responsabilizadas por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se não cumprirem decisão judicial de remover postagem específica.
No tribunal, o julgamento é tratado como o grande tema da atualidade, com potencial para mudar parâmetros na comunicação na internet. A expectativa é que o julgamento do STF coloque um freio na atuação das plataformas.
Os ministros devem obrigar as empresas a removerem, por conta própria, publicações de fatos manifestamente inverídicos feitas por usuários, ou mensagens de incitação ao ódio e ao cometimento de crimes, mesmo que não haja ordem judicial específica nesse sentido.
Estão em julgamento conjunto três ações. Luiz Fux e Edson Fachin são os relatores das outras ações e, por isso, devem ser os próximos a votar em plenário. O caso começou a ser analisado na semana passada, quando advogados e a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestaram.
O STF chegou a agendar o julgamento em outras ocasiões, mas ele acabou sendo adiado para dar tempo de o Congresso Nacional aprovar uma regulamentação para as redes sociais. Diante da inação dos parlamentares, o caso chegou ao plenário no fim de novembro.
O contexto para tornar a decisão inadiável começou no início do ano, com as recusas do bilionário Elon Musk em obedecer ordens do STF, e se agravou com novas revelações de que as redes sociais impulsionaram o movimento golpista no país a partir de 2022.
Além disso, postagens de candidatos às eleições municipais deste ano atacando adversários, muitas vezes com inverdades, deixaram ainda mais claro para ministros do Supremo que a regulamentação das plataformas era prioritária.
Reportagem
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