Indústria diz que medida de Trump sobre Brasil é "ilegal"

Já o Itamaraty, aliado da Casa Branca, opta por não criticar o governo americano e apenas diz que vai "monitorar" sua implementação

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirmou que considera que a decisão dos Estados Unidos de reclassificar os países em desenvolvimento, entre eles o Brasil, em investigações de medidas de defesa comercial, é "negativa e ilegal".

A declaração foi emitida na tarde desta terça-feira, depois que o governo de Donald Trump anunciou que estava retirando o Brasil e mais 20 países da condição de economias em desenvolvimento em certos temas comerciais.

A ilegalidade, para a CNI seria caracterizada por conta do fato de a medida "ter sido feita de forma unilateral, sem levar em conta as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC)".

"Na avaliação da Confederação, esse é mais um ato que reduz a importância do sistema multilateral de comércio", declarou.

Para o diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Carlos Abijaodi, o Brasil precisa de um sistema multilateral com regras abrangentes e que sejam cumpridas. "É sempre um risco quando disputas comerciais são resolvidas isoladamente por um único país. Para a indústria brasileira é essencial que a OMC se mantenha forte e atuante", diz Abijaodi.

De acordo com a entidade, a anunciada medida do governo americano é pontual e específica para combater subsídios desleais. "Mas, na avaliação da CNI, é um alerta do que está acontecendo no mundo, que não pode ser ignorado: os Estados Unidos vão manter e aprofundar a guerra comercial contra o desequilíbrio na concorrência internacional provocado pelo capitalismo de Estado chinês", disse.

De fato, a meta da medida é atacar as exportações chinesas, muitas das quais ganham subsídios, criando condições artificiais de competição. "Uma consequência disso é a perda de empregos que hoje ocorre em vários países devido ao deslocamento de postos de trabalho criados na agregação de valor para o território chinês, o que não existiria em condições normais de concorrência", declarou a CNI.

"Isso significa que, além da ilegalidade cometida pelos Estados Unidos, vamos ficar atentos à sequência de ações que podem prejudicar as exportações brasileiras", alertou Carlos Abijaodi. "Este é o sintoma de um gravíssimo problema para o qual o Brasil não está olhando com a devida atenção, que são os subsídios industriais praticada por vários países ao redor do mundo", disse.

O temor da indústria é de que a medida possa ter um impacto negativo sobre as exportações nacionais. "Atualmente, os setores de aço e de papel e celulose já são setores afetados por medidas compensatórias dos Estados Unidos. Com as novas regras, o governo americano pode ampliar a sobretarifa aplicada na importação desses produtos", alertou.

"Da mesma forma, outros setores brasileiros poderão também ser atingidos pelas medidas antissubsídios anunciadas pelos Estados Unidos. A CNI reforça que estará atenta para os desdobramentos dessas decisões", insiste.

Para o diretor da CNI, cabe ao Brasil atualizar sua legislação de medidas compensatórias, que está parada no Executivo há sete anos. "Uma norma mais atual permitirá à indústria brasileira ampliar o conceito e o combate aos subsídios ilegais de outras economias, em especial de alguns países asiáticos, como China, Coreia do Sul e Vietnã, que vendo sendo investigados por práticas desleais no comércio internacional", completou Abijaodi.

Itamaraty

Se a indústria está preocupada, o governo brasileiro adotou um tom diferente.

"O escopo da medida anunciada pelos EUA é limitar o conjunto de países em desenvolvimento que contam com tratamento mais favorável em decisões decorrentes de investigações de subsídios", explicou. "O ato norte-americano não singulariza o Brasil e se aplica a amplo conjunto de países, como, Argentina, Colômbia, México, China, Indonésia, Índia e África do Sul", explica. "A medida não acarreta nenhum impacto imediato para o Brasil, já que não há atualmente investigação de subsídios em curso nos EUA sobre produtos brasileiros", afirma o Itamaraty.

"O Brasil vem modernizando sua economia, de modo a potencializar forças de mercado. Não se priorizam políticas de subsídio como instrumento econômico, o que está em linha com o esforço mais amplo de reforma econômica do país e de aproximação aos padrões da OCDE, que disciplinam o uso de subsídios", completou.

Ainda assim, o Itamaraty garante que o governo brasileiro "monitorará os eventuais desdobramentos da matéria com atenção, à luz das disciplinas multilaterais aplicáveis".

A coluna havia perguntado se o governo havia sido informado da decisão americana antes de sua publicação. Mas a questão não foi respondida pelo Itamaraty.