Lei no Brasil será recurso para criminalizar jornalismo, diz carta da ONU

Numa carta enviada ao Itamaraty no dia 3 de julho, relatores da ONU e da OEA apontaram que o Projeto de Lei da Fake News que tramita no Congresso brasileiro pode representar uma ameaça aos jornalistas e oposição política, criando mecanismos e instrumentos legais inclusive para criminaliza-los.

O documento é assinado pelo relator da ONU para Liberdade de Expressão, David Kaye, e pelo relator da OEA, Edison Lanza. No final de junho, em entrevista à coluna, Kaye já havia soado o alerta pela primeira vez, indicando que o projeto poderia ser uma ameaça à democracia e apelava para que o processo de sua votação seja adiado.

No Brasil, entidades já alertaram para o risco de tal medida, que inviabilizaria na prática o uso das redes para muitos brasileiros. O cadastramento de CPFs para usuários e a obrigatoriedade de se ter CPF válido para abrir uma conta nas redes sociais são dois dos temas mais polêmicos.

No texto original, ainda havia a possibilidade de que polícia ou Ministério Público solicitassem os dados do usuário, antes mesmo de se ter uma autorização judicial. Também ficava proibido que plataformas digitais apagassem um conteúdo sem autorização judicial. Portanto, se uma plataforma quisesse apagar uma mensagem de incitação ao ódio teria de esperar.

Na carta, porém, os relatores alertam que o projeto ainda inverte a lógica sobre o "peso da prova".

"O indivíduo deve demonstrar que, ao compartilhar determinado conteúdo, ele não pretendeu desinformar", escreveram. "Isto dá aos atores estatais e não estatais uma ferramenta legal para criminalizar jornalistas ou oponentes por razões políticas ou para gerar um efeito arrepiante entre aqueles que disseminam informações que se destinam a ser ocultadas", alertam.

De acordo com a carta, o projeto de lei precisa ser abortado ou modificado de forma dramática.

"Expressamos nossa preocupação com a persistência do projeto de lei que ignora os padrões internacionais, favorece um ambiente digital restrito e afeta o direito de manter um espaço de privacidade para exercer as liberdades fundamentais, assim como o direito à participação política", dizem os relatores ao governo.

"Insistimos na importância de compreender a natureza descentralizada, aberta e neutra da Internet e reiteramos que qualquer regulamentação que tenha impacto em seu funcionamento deve ser o resultado do diálogo e deve garantir a participação dos diferentes atores envolvidos, mantendo as características básicas e reforçando sua capacidade democratizadora e promovendo o acesso universal sem discriminação", insistem.

"Reiteramos a importância de que as regulamentações da Internet respeitem o princípio da neutralidade da rede, reconhecido como condição necessária para o exercício da liberdade de expressão", apontam. Segundo ele, os tratados procuram "assegurar que o livre acesso e a livre escolha do usuário para usar, enviar, receber ou oferecer qualquer conteúdo, aplicação ou serviço lícito através da Internet não esteja sujeito a condições, ou direcionado ou restrito, tais como bloqueio, filtragem ou interferência".

A carta, portanto, pede que as autoridades nacionais "revejam" o projeto de lei em consideração e que abram "um espaço público para discussão de seu conteúdo com a sociedade civil, atores e especialistas na área, e a alocar tempo adicional para consideração legislativa e pública, a fim de assegurar que esteja em conformidade com as normas internacionais de direitos humanos aqui descritas".

Cobranças

No texto, os relatores ainda cobram respostas das autoridades brasileiras e solicitam que as seguintes perguntas sejam respondidas oficial:

1. Favor fornecer informações sobre as medidas que estão sendo tomadas pelo Congresso para assegurar que o projeto de lei seja compatível com as obrigações do Brasil sob as leis internacionais de direitos humanos. ?

2. Favor fornecer informações sobre a situação do debate legislativo, e a possibilidade de que esta nota seja incorporada à discussão do projeto de lei sobre desinformação. ?

3. Favor fornecer informações sobre as medidas tomadas para garantir a participação da sociedade civil, do meio acadêmico e de especialistas na área, de forma pública, transparente e diversificada, nesta discussão legislativa que terá um impacto sobre todos os cidadãos. ?